A proposta do Orçamento do Estado (OE) para este ano que entrou no Parlamento saiu com mais medidas aprovadas, e algumas despesas, a esmagadora maioria dos quais foi assumida entre o PS e os partidos à sua esquerda. Até aqui, o que as Finanças têm dito é que as alterações “não alterarão a estimativa final do défice de 2,2% do PIB” assumida pelo Governo para este ano.

Manuais no 1.º ano gratuitos

Por proposta do PCP, aprovada pelo PS e pelo BE, os manuais escolares dos alunos que, no próximo ano lectivo, entrem no 1.º ano do 1.º ciclo do ensino básico, vão ser distribuídos gratuitamente às famílias. A estimativa apresentada pelo Ministério da Educação aponta para que esta medida vá custar cerca de três milhões de euros ao Estado ainda este ano. O impacto orçamental desta proposta de alteração pode, no entanto, vir a ser superior nos próximos orçamentos. A alteração introduzida por iniciativa dos comunistas prevê o alargamento, no prazo da legislatura, da gratuitidade dos livros e manuais escolares a todos os alunos da escolaridade obrigatória. Para isso, será criado um grupo de trabalho, que também vai estudar a implementação de um programa de aquisição e reutilização de manuais e recursos didáticos. 

Propinas sem aumentos para 80 mil alunos

PS, BE e PCP votaram favoravelmente duas propostas de alteração ao OE – uma socialista e outra comunista – com resultados semelhantes: a propina máxima no ensino superior público não terá aumentos no próximo ano lectivo. Esse valor está indexado à taxa de inflação do ano anterior, pelo que devia sofrer um aumento de cinco euros, fixando-se em 1.068,56 euros. Assim sendo, vai manter-se nos 1063 actuais.

A medida terá, porém, um impacto moderado, uma vez que apenas cerca de 80 mil alunos, de entre os 290 mil inscritos no ensino superior público, estão a pagar a propina máxima, nas universidades de Lisboa, Nova de Lisboa, Coimbra e Aveiro. A medida não tem consequências para o Orçamento do Estado. Para os cofres das instituições, significa cerca de 400 mil euros de receita que não poderão arrecadar. S.S.

Leite sem lactose nas escolas

As escolas públicas vão passar a disponibilizar leite sem lactose. O partido ecologista "Os Verdes" (PEV) conseguiu fazer aprovar a sua proposta que prevê que o programa de fornecimento de leite escolar passe a incluir leite sem lactose. “Ao longo dos anos, vários pais e encarregados de educação, de alunos com intolerância à lactose, têm solicitado que o leite sem lactose integre o programa de leite escolar”, justificam os responsáveis do partido. Na proposta especifica-se que os encarregados de educação cujos educandos necessitem de consumir este tipo de leite devem apresentar uma declaração médica à direcção do agrupamento de escolas ou escolas não integradas em qualquer altura do ano lectivo. A.C.

Divulgar plano para eliminar amianto

O PEV também viu aprovada a proposta de elaboração de um plano de acções “preventivas e correctivas” nos edifícios públicos que contêm amianto. O que se pretende é que o mapeamento e planeamento dessas acções seja divulgado este ano, “de modo a que as populações conheçam as intervenções a realizar” e se comprometa “o Governo com a sua realização”.  Desde 2002 que o PEV trabalha no Parlamento para que haja “uma acção consequente com o objectivo da eliminação, correcção e monitorização do amianto em edifícios públicos”, refere a proposta. A.C.

Dívidas de saúde da Madeira e Açores

Foi aprovada a constituição de um grupo de trabalho conjunto que vai determinar os termos em que serão regularizadas as dívidas que decorrem da prestação de cuidados, pelo Serviço Nacional de Saúde (SNS), aos utentes dos serviços regionais de saúde das regiões autónomas dos Açores e da Madeira e vice-versa, nos termos de uma proposta apresentada pelo PS. A garantia de responsabilidade financeira pela prestação dos cuidados de saúde pelo SNS aos utentes dos serviços regionais de saúde e a destes para com os utentes do SNS obedece “ao princípio da reciprocidade”, mas não não se aplica  aos subsistemas de saúde. A.C.

Subsídio de Natal por inteiro para alguns

Por proposta do PS, foi eliminada a obrigatoriedade de pagamento do subsídio de Natal em duodécimos, abrindo a porta a que alguns trabalhadores optem por receber esta remuneração por inteiro.

Num primeiro momento, os sindicatos entenderam que esta medida abrangeria todos os trabalhadores do Estado, mas o Ministério das Finanças esclareceu mais tarde que a possibilidade de escolher entre receber em duodécimos ou por inteiro deixará de fora a generalidade dos funcionários públicos e apenas abrangerá os trabalhadores das empresas públicas com contrato individual de trabalho ou com contratos colectivos que permitam o direito de opção.

Esta medida não deverá ter qualquer impacto orçamental, uma vez que o artigo tem uma ressalva onde se esclarece que o cálculo do subsídio deve corresponder à soma dos duodécimos, acomodando os cortes salariais que ainda estão a ser aplicados aos funcionários públicos. Assim, evita-se que quem receba o subsídio por inteiro num único mês não terá um tratamento diferente em relação aos outros funcionários. R.M.

Menus das refeições com duas taxas de IVA

Como a descida do IVA na restauração para os 13% só abrange os serviços de alimentação e algumas bebidas (ficando de fora as bebidas alcoólicas, os sumos, os néctares, os refrigerantes e as águas gaseificadas), no início não ficou clarificado o que acontecia com os menus das refeições. Só quando o PS apresentou as suas propostas de alteração ao Orçamento ficou esclarecido que, nestes casos, “podem coexistir taxas distintas de IVA”, fazendo-se a proporção em relação ao que se aplicaria caso aqueles serviços fossem cobrados pelo preço da tabela normal. Se o restaurante não efectuar esta repartição proporcional, todo o menu é cobrado à taxa mais elevada, 23%. P.C.

Produtos naturais pagam menos IVA

Vários produtos naturais -  como o seitan, tofu, tempeh e soja texturizada, além dos “sumos e néctares de frutos e de algas ou de produtos hortícolas e bebidas de cereais, amêndoa, caju e avelã, sem teor alcoólico” - passam a ser pagar apenas 6% de IVA, por proposta do PAN. A Organização Mundial de Saúde “reforça a importância da substituição da proteína animal por vegetal, por motivos maioritariamente ligados à probabilidade de elevados graus carcinogénicos em carnes vermelhas e processadas”, justificou o deputado André Silva. A.C.

A confusão do IVA nos copos menstruais

A proposta do PAN para reduzir o IVA aplicado aos copos menstruais para a taxa de 6% também foi aprovada mas gerou grande confusão, porque estes objectos já são vendidos a esta taxa reduzida nas farmácias. A introdução dos copos menstruais na lista I da taxa de IVA (bens e serviços sujeitos à taxa de 6%) apenas visou clarificar a lei, esclareceu ao Observador o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, depois de a TSF ter explicado que os copos menstruais já são comercializados nas farmácias com IVA de 6% desde 2011, quando a Autoridade Tributária emitiu um parecer em que equiparava estes dispositivos de higiene íntima aos pensos higiénicos e tampões.

“Estudos internacionais concluem que cada mulher utiliza entre 11 a 17 mil pensos e tampões durante cerca de 40 anos, o tempo médio do seu período fértil. Perante este facto, a Quercus comentou que o impacto ambiental dos pensos e tampões, quando a par das fraldas descartáveis, poderá resultar em aproximadamente 10% dos resíduos urbanos em Portugal”, argumentava na proposta o deputado do PAN. A.C.

Controlo apertado sobre os ricos

Os contribuintes com rendimentos e património mais elevados vão passar a ter um controlo mais apertado. O PS viu aprovada no âmbito do OE uma alteração à Lei Geral Tributária (LGT) para que os mais ricos sejam considerados pelo fisco como “grandes contribuintes”, passando a ter uma vigilância permanente. O objectivo é detectar situações em que estes contribuintes “de elevada relevância económica e fiscal” possam estar a pagar menos impostos aproveitando os limites da lei ou mesmo em evasão fiscal.

O assunto foi colocado na agenda depois de uma polémica entrevista à SIC Notícias do ex-director-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) José Azevedo Pereira, em que este chamou a atenção para a falta de acompanhamento destas situações.

O valor a partir do qual passam a ser considerados “grandes contribuintes” ainda não está definido. Na AT já foi criado em 2012 um grupo de trabalho para acompanhar os contribuintes com um património acima de 25 milhões de euros ou rendimentos superiores a cinco milhões, mas actualmente a lei só inclui as empresas no grupo de grandes contribuintes, deixando de fora as pessoas singulares. P.C.

Despesas no veterinário dão direito a benefício no IRS

O PAN viu aprovada uma proposta para que as despesas no veterinário dêem direito a um benefício fiscal no IRS. O incentivo é o mesmo que já existe actualmente para quem pede factura com número de contribuinte nos cabeleireiros, nas lojas de reparação automóvel, nos restaurantes, cafés ou na hotelaria. Quem pedir factura com NIF tem direito a um benefício no IRS correspondente a 15% do IVA suportado naquelas despesas. O limite da dedução de todas estas despesas é de 250 euros por agregado familiar. P.C.

PME podem continuar a deduzir prejuízos fiscais até 12 anos

O prazo para as empresas poderem deduzir de prejuízos fiscais de um determinado período de tributação nos lucros obtidos nos anos seguintes foi reduzido de 12 para cinco anos. Esta foi uma das alterações feitas pelo Governo à reforma do IRC lançada pelo executivo anterior. No entanto, o PS propôs que o prazo de 12 anos se mantenha para as Pequenas e Médias Empresas (PME). P.C.

12 anos para empresários em nome individual deduzirem prejuízos

Além das PME, também os empresários em nome individual (trabalhadores independentes no IRS) vão poder deduzir prejuízos fiscais ao longo dos 12 anos seguintes ao período de tributação. No final, e depois das propostas de alteração do PS e do CDS, o prazo normal para a dedução dos prejuízos é de cinco anos, com excepção das PME e dos empresários em nome individual. P.C.

Novo subsídio para desempregados de longa duração

Logo que o Orçamento entre em vigor, o que deverá acontecer já em Abril, os desempregados que perderam o subsídio social de desemprego nos últimos 360 dias e que não voltaram ao mercado de trabalho serão notificados pela Segurança Social para que solicitem a nova prestação.

O subsídio será atribuído por seis meses e terá um valor entre 268,30 (para quem vive sozinho) e 335,38 euros (para quem está integrado num agregado familiar). Para terem acesso a esta medida, os beneficiários terão de respeitar a condição de recursos que é aplicada ao subsídio social de desemprego. Como a referência será esta prestação, os desempregados que nunca a receberam estão, à partida, excluídos. 

A proposta partiu do PCP e teve o acordo de toda a esquerda e do CDS. De acordo com as contas que o PCP apresentou, poderá chegar a 40/50 mil pessoas e custará 29 milhões de euros. R.M.

Mais uns cêntimos de abono de família

Os montantes mensais do abono de família para crianças e jovens serão actualizados no prazo de 30 dias em 0,5% para as famílias que estejam nos 2.º e 3.º escalões de rendimentos. E o abono das crianças e jovens com deficiência terá uma bonificação de 3%. As propostas foram apresentadas pelo BE e receberam luz verde. 

O abono tem sofrido várias alterações nos últimos anos. Em 2010, as famílias com mais rendimentos (dos 4.º e 5.º escalões) passaram a estar excluídas e 384 mil crianças e jovens deixaram de ser abrangidas. Desde então o número de crianças e jovens com abono não deixou de cair (1.078.754 em Janeiro). No fim de Janeiro foi publicada a portaria já com os aumentos definidos pelo actual Governo, entre os 2% e os 3,5% (35% no caso do abono e do abono pré-natal nas famílias monoparentais). O valor do abono varia conforme a idade das crianças e o rendimento dos pais. Assim, por exemplo, uma criança até aos 12 meses, sem deficiência, que viva com um casal do 2.º escalão de rendimentos, recebe 119,66 euros por mês. Com o aumento extra de 0,5% por mês agora aprovado são mais 60 cêntimos por mês sobre esse valor. A.S.

Mais CSI para os idosos

A proposta foi do BE. O Complemento Solidário para Idosos (CSI) — um complemento destinado apenas aos pensionistas com pensões muito baixas — vê o seu valor de referência aumentar para 5059 euros por ano (mais 37 euros do que o valor actual) e será objecto de “actualização periódica, tendo em conta a evolução dos preços, o crescimento económico e a distribuição de riqueza”. Na prática isto quer dizer duas coisas: que o montante do CSI que se encontra a ser atribuído aos pensionistas será recalculado e aumentará. E que mais pessoas podem candidatar-se a este apoio.

Ou seja, passam a poder requerer as que tiverem rendimentos inferiores a 5059 euros/ano (em 2013, o valor de referência do CSI baixou de 5022 euros para 4909 euros ano, pelo que só podiam candidatar-se os idosos que tivessem até 4909 euros de rendimento; em Dezembro de 2015 o actual Governo aumentou o valor de referência para 5022 euros; agora aprovou-se novo aumento). O CSI nasceu em 2005 para retirar da pobreza 300 mil pessoas idosas. Nunca chegou a tantas. Em 2011 eram 236 mil, depois foi baixando, o ano de 2015 acabou com 166.174 beneficiários. O montante da prestação que cada pessoa recebe resulta da diferença entre os rendimentos que tem e o valor de referência definido pelo Governo (se este aumenta, a prestação aumenta). A.S.

Rendimento Social de Inserção automático

Em 2016 haverá revisão das regras de renovação do Rendimento Social de Inserção (RSI) — uma medida para situações de grave carência económica — “no sentido de esta prestação ser renovada automaticamente após o período de atribuição de 12 meses”, lê-se na proposta do BE de alteração ao Orçamento de Estado aprovada pelo Parlamento.

Foi com o anterior Governo que o contrato para receber o RSI deixou de ser renovado automaticamente — até aí, o beneficiário deveria comunicar qualquer alteração de contexto que influísse no direito a receber o RSI; com o Executivo de Passos Coelho passou a ser exigido que a prestação tivesse de ser sempre renovada, a pedido do requerente, dois meses antes do termo da sua concessão, com a instrução de um novo processo.

Há cerca de 208 mil pessoas abrangidas pelo RSI (o maior número das quais, 61 mil, no distrito do Porto). O valor do RSI não é fixo, varia consoante a composição do agregado familiar e os seus rendimentos (uma pessoa sozinha, por exemplo, pode beneficiar se a soma dos seus rendimentos mensais for inferior a 180,99 euros). Em Janeiro, o valor médio da prestação por beneficiário foi de 95,38 euros. A.S.

Revisão das contribuições dos recibos verdes

Esta foi mais uma proposta do PCP integrada no OE, com o voto favorável da esquerda e do CDS. O Governo compromete-se, durante o ano de 2016, a rever a base de cálculo das quotizações e contribuições para a Segurança Social dos trabalhadores independentes.

O objectivo é que os descontos exigidos aos trabalhadores a recibos verdes sejam calculados com base nos rendimentos efectivamente auferidos pelos contribuintes e não, como acontece actualmente, tendo em conta os rendimentos do ano anterior (podendo os trabalhadores pedir para mudar de escalão duas vezes no ano).

Trata-se de uma medida cujo impacto orçamental não é conhecido e que é de difícil contabilização. R.M.

Amas têm mais um ano

O novo regime legal para o exercício da actividade das amas de crianças até aos três anos foi publicado em Junho. A legislação que regula pela primeira vez a profissão obrigava as amas a ter formação contínua, seguro de acidentes pessoais, e previa coimas para quem exercesse sem licença. Já as amas que trabalhassem para o Instituto de Segurança Social (ISS) — cerca de 400 — deveriam integrar Instituições Particulares de Solidariedade Social, com quem deveriam celebrar acordos de cooperação. Tinham um ano.

Acontece que muitas não terão sido integradas e, segundo o PCP na sua proposta, “o fim do exercício da actividade de ama enquadrada, técnica e financeiramente”, pelo ISS “significaria que no final do mês de Agosto do corrente ano estas trabalhadoras perderiam o seu trabalho e a sua fonte rendimento”. É necessário “encontrar uma solução laboral estável que ponha fim ao regime de falsos recibos verdes e precariedade a que estas cerca de 400 trabalhadoras têm sido sujeitas”, sustenta o PCP na sua proposta. A prorrogação agora aprovada “assegura no imediato a manutenção da actividade das amas familiares e do seu rendimento”. A.S.

Alterações ao IMI beneficiam famílias de menores rendimentos

O Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) sofreu várias alterações que beneficiam as famílias de menores rendimentos, com destaque para a criação de um desconto fixo, em euros, para as famílias com filhos. A proposta, apresentada pelo BE, permite uma redução de 20 euros para um filho, 40 euros para dois filhos e 70 euros para três ou mais filhos. Este desconto só se aplicará nas autarquias que o aceitarem e só se aplicará ao imposto relativo a 2017, a pagar em 2018. O desconto anterior, que varia entre 10 e 20% em função do número de filhos, beneficiava as famílias com casas maiores e mais valiosas.

O Impacto desta alteração será nulo. A taxa máxima de IMI também desce de 0,5% para 0,45%, por proposta do PCP. Esta alteração custará 17 milhões de euros às autarquias. Actualmente, apenas 33 autarquias aplicam a taxa máxima. As famílias de baixos rendimentos já estavam isentas de IMI, mas não podiam beneficiar dessa isenção se tivessem dívidas ao Estado, uma limitação que os “Verdes” conseguiram eliminar. Foi ainda incluída pelo BE uma cláusula de salvaguarda que protege os contribuintes com mais de 65 anos e os que beneficiam actualmente da isenção de IMI de actualizações do imposto decorrente do aumento de valor tributável do imóvel, como é o caso das reavaliações dos imóveis. R.S.

Atribuição automática da tarifa social avança

A atribuição automática da tarifa social da luz aos clientes elegíveis para o desconto foi uma das medidas emblema do Bloco de Esquerda nas negociações com o PS para a actual solução governativa. O Bloco tem garantido que a medida fará chegar o desconto a um milhão de beneficiários e que o seu financiamento caberá na íntegra aos produtores de energia. O líder da EDP, António Mexia, já defendeu que este benefício deve ser pago pelos consumidores sem acesso à tarifa social (como sucede no gás natural) e assegurou que é também esse o entendimento da Comissão Europeia. A determinação dos clientes elegíveis decorrerá de um cruzamento de dados da segurança social e do fisco e a manutenção do desconto dependerá da confirmação anual, por parte da Direcção-geral de Energia e Geologia, da condição de cliente “economicamente vulnerável”. A.B.

Taxa da RTP fica na factura da luz

O Bloco de Esquerda quis transferir a contribuição audiovisual (a CAV, a taxa que todos pagamos para financiar a RTP e que gera uma receita anual em torno dos 180 milhões de euros) da factura da luz para a dos serviços de televisão paga, com o propósito de aliviar a despesa mensal dos clientes com menores rendimentos. A ideia ficou pelo caminho, mas na versão final da medida aprovada na especialidade, o Bloco e o PS acordaram a criação de dois escalões para a CAV. Os consumidores considerados economicamente vulneráveis (os beneficiários do complemento solidário para idosos, rendimento social de inserção, subsídio social de desemprego, pensões sociais de invalidez e de velhice e do primeiro escalão do abono de família) passam a pagar um euro. Para os restantes consumidores, a taxa aumenta 20 cêntimos, para um total de 2,85 euros. A.B.