A atribuição automática dos descontos na factura energética para os clientes considerados economicamente vulneráveis é uma das 31 propostas de alteração ao Orçamento do Estado do Bloco de Esquerda (BE) entregues esta sexta-feira no Parlamento. Segundo a deputada Mariana Mortágua, foi uma das que conseguiu “um grau de consensualização maior” com o PS, que já confirmou ter aceitado a medida.

“O objectivo de reduzir os custos energéticos das famílias economicamente vulneráveis deu origem a medidas de desconto social que, até à data, foram implementadas de forma ineficaz”, adianta o diploma que deu entrada esta sexta-feira no Parlamento.

“Estas medidas são agora redesenhadas com base num procedimento automático” que não vem alterar nem os critérios de atribuição, “nem o modelo de financiamento da tarifa social”, que está a cargo das empresas produtoras de electricidade.

“Os descontos sociais existentes para o acesso ao serviço essencial de fornecimento de energia eléctrica e de gás natural são redesenhados, com vista à definição de um modelo único e automático e ao alargamento do actual número de beneficiários efectivos”, isto “sem diminuição do valor do desconto a praticar face aos descontos sociais em vigor até à presente data”, adianta o documento. Caberão aqui a tarifa social da electricidade e gás e o ASECE, (o apoio extraordinário ao consumidor de energia, que é automático e cumulativo para quem tem o desconto da tarifa e, até à data, financiado pelos cofres públicos).

O valor do desconto da tarifa social “deve ser actualizado no prazo de 60 dias após a entrada em vigor da presente lei através de despacho do membro do Governo responsável pela energia, ouvida a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE)”, refere ainda a proposta do Bloco.

Segundo a lei, têm direito ao desconto, os beneficiários do complemento solidário para idosos, rendimento social de inserção, subsídio social de desemprego, abono de família, pensões sociais de invalidez e de velhice e quem tem um rendimento anual máximo de 5808 euros (acrescido de 50%, por cada membro adicional do agregado familiar).

Como condição, os beneficiários da tarifa têm de ser titulares de um contrato de fornecimento de electricidade, destinar o consumo a uso doméstico na habitação permanente (ficam excluídas segundas habitações) e não podem ultrapassar os 6,9 kVA de potência contratada (o desconto é aplicado sobre o valor da potência e não sobre a energia consumida, ao contrário do ASECE, que reduz em 13,8% o valor dos consumos, excluído o IVA).

O Bloco tem defendido que, tendo em conta os critérios de atribuição, o número de potenciais beneficiários da tarifa é um milhão de pessoas e não os 500 mil que estimava o anterior Governo. Se chegar a este universo de famílias, o custo da medida para as empresas poderá rondar os 100 milhões de euros (entre 60 milhões da tarifa e mais 50 milhões do ASECE), de acordo com cálculos que foram adiantados pelo Bloco.

Um valor bem distante do custo de 13 milhões de euros que a EDP contabilizou para este ano com a medida. A empresa tinha 116 mil clientes com tarifa social em Fevereiro e espera chegar ao final do ano com 250 mil, segundo indicou esta sexta-feira o presidente, António Mexia, numa conferência com analistas.

O gestor defendeu na quinta-feira, na apresentação das contas de 2015, que as medidas de apoio aos consumidores vulneráveis têm “mérito”, mas devem ser financiadas ou pelos dinheiros públicos ou pelos demais consumidores que não têm direito ao desconto (como sucede na tarifa social do gás natural) e garante que esse é também o entendimento das autoridades europeias.

Taxa da RTP fica na factura da luz
A ideia de transferir a contribuição audiovisual (CAV), que serve para financiar a televisão e rádio pública da factura da luz para a dos serviços de televisão paga, como chegou a ser proposto pelo Bloco de Esquerda no início das negociações do acordo de Governo com o PS, ficou definitivamente pelo caminho.

Os consumidores portugueses vão continuar a pagar esta taxa na conta da luz, mas criam-se agora dois escalões para garantir um encargo menor aos beneficiários do complemento solidário para idosos, rendimento social de inserção, subsídio social de desemprego, pensões sociais de invalidez e de velhice e do primeiro escalão do abono de família, que passam a pagar um euro.

Para os restantes consumidores, a taxa que financia a RTP aumenta 20 cêntimos, para um total de 2,85 euros. Com este aumento, o BE garante que a nova configuração da CAV, não vai alterar o valor de receita da RTP, que ronda os 180 milhões de euros por ano.

Há ainda outra medida proposta pelo Bloco que terá implicações para as empresas de energia, bem como para as de telecomunicações e água, no âmbito da aplicação da taxa do imposto municipal sobre imóveis (IMI). As empresas passarão a ter de enviar obrigatoriamente aos municípios, até ao dia 1 de Outubro de cada ano, uma lista actualizada anualmente da “ausência de contratos de fornecimento ou de consumos baixos, por cada prédio urbano ou fracção autónoma”, lê-se na proposta.

O objectivo é, segundo explicou Mariana Mortágua em conferência de imprensa, permitir que os municípios identifiquem os prédios devolutos “para cobrarem taxas mais altas de IMI”.