Saúde

Médicos aposentados que voltem ao SNS com pensão e 75% do salário

Até agora, os médicos aposentados que aceitassem regressar ao SNS podiam acumular a pensão com apenas um terço do salário ou a totalidade do salário com um terço da pensão. A partir deste ano, além da pensão, vão receber 75% do valor da categoria em que estavam na data em que se reformaram. Se trabalharem em part-time, recebem o valor correspondente. O ministro já tinha avançado este cenário, mas na altura ainda estavam a negociar com as Finanças a possibilidade de pagar 100% do salário. A medida é transitória. Para os utentes haverá diferenças nas taxas moderadoras, que baixam “até ao limite de 25% do seu valor total”. Os dadores de sangue e bombeiros ficam isentos de qualquer pagamento e quando o doente vai a uma primeira consulta hospitalar referenciado pelos cuidados primários também deixa de pagar, assim como não pagará os actos complementares de diagnóstico que tenha de fazer no hospital de dia. Quem chega a uma urgência hospitalar através do INEM, do Centro de Atendimento do SNS (Linha Saúde 24) ou dos cuidados primários também não paga taxa, inclusive pelos exames — que até agora eram pagos em algumas situações. No total, o SNS vai contar com 7922,6 milhões de euros (mais 0,6%). Romana Borja-Santos

Educação

Ministério perde mais de 80 milhões de euros

O investimento público em Educação sofre novo decréscimo. A quebra na despesa é de cerca de 80 milhões de euros. Este valor fica aquém do corte de 700 milhões previsto no Orçamento anterior, mas o novo Governo não inverte o ciclo de desinvestimento. O programa do Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar prevê despesas de 5843,3 milhões de euros no sector, um valor mais alto do que o inscrito em 2015 (5539,5 milhões). No entanto, o número fica aquém da execução provisória de 2015 — 5925 milhões de euros. Assim sendo, a quebra de despesa em Educação prevista é de 1,4% durante este ano. Em 2015, o corte tinha sido de 11,3%. Uma das rubricas com maior crescimento são as verbas destinadas aos colégios. As transferências para o ensino particular e cooperativo devem registar um aumento de 6%. O OE prevê a criação de um Programa de Educação e Formação de Adultos — os socialistas recuperam assim uma aposta que já tinha sido feita nos seus últimos governos, com o programa Novas Oportunidades. O Governo antecipa ainda o desenvolvimento de um Programa Nacional de Promoção do Sucesso Escolar, a universalidade da oferta da educação pré-escolar dos três aos cinco anos, a revisão dos currículos do ensino básico, a generalização da Escola a Tempo Inteiro em todo o básico, ou o Programa de Desenvolvimento do Ensino Artístico Especializado. É confirmada a intenção de criação de um novo sistema de recrutamento e vinculação dos docentes, revogando o regime de requalificação, bem como a avaliação do processo de transferência de competências para as autarquias no básico e secundário. Samuel Silva

Ensino superior

Menos restrições às contratações de pessoal

As universidades e politécnicos vão ter menos dificuldades na contratação de pessoal. O Governo autoriza a contratação de docentes e investigadores, desde que a despesa das instituições não seja maior do que o valor mais alto gasto com pessoal num dos últimos três anos. O documento prevê também um reforço de 3,6% da verba destinada ao Ensino Superior e Ciência. O OE sublinha a aposta do Governo no rejuvenescimento do quadro de docentes, garantindo que “serão adoptadas medidas adequadas para inverter a tendência de redução do número de docentes”. Em termos orçamentais, o OE destina 2254,6 milhões de euros para o programa da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, um acréscimo de mais de 77 milhões. Este será o último ano em que o orçamento do superior será definido pelo OE: decorrem negociações com universidades e politécnicos para a criação de um novo quadro de financiamento plurianual que começará em 2017 e se prolongará até ao final da legislatura. S.S.

Ciência

400 doutorados vão ser contratados

A Fundação para a Ciência e a Tecnologia (FCT), a principal instituição pública financiadora do sistema científico português, terá 425,7 milhões de euros reservados em 2016, de acordo com o OE. Desse dinheiro, até 13,45 milhões poderão ser gastos na contratação de 400 investigadores. Com estas “400 novas contratações de doutorados” para instituições públicas e privadas, o Governo pretende promover o emprego científico e contrariar assim a precariedade laboral dos investigadores, refere o documento. O montante de 425,7 milhões é semelhante ao de 2015 (426,5 milhões de euros), ainda na liderança de Passos Coelho. Mas a estes valores há ainda que juntar uma fatia importante do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (Feder) – por isso, em 2016 a FCT irá gerir um orçamento total de 502 milhões de euros (incluindo cerca de 77 milhões do Feder) e, no ano passado, teve orçamentado 479 milhões (incluindo 53 milhões do Feder). Resta agora saber quanto do dinheiro orçamentado para a FCT este ano irá efectivamente ser gasto (ou executado). Em 2015, dos 479 milhões de euros previstos, terão sido executados pela FCT, segundo dados provisórios, 380 milhões, incluindo fundos nacionais e comunitários. Segundo dados da FCT de Janeiro, o ano em que a FCT mais dinheiro aplicou na ciência foi em 2010, com 469 milhões de euros. Entre 2011 e 2013, manteve-se o nível de dinheiro gasto, um pouco acima dos 400 milhões. Mas em 2014, já foi abaixo dessa fasquia (393 milhões). Nicolau Ferreira e Teresa Firmino

Justiça

Van Dunem promete simplificar tribunais

A Justiça perde 16,3 milhões de euros — a dotação atinge 1366 milhões de euros, um decréscimo de 1,2% em relação a 2015. O Governo promete introduzir “medidas de filosofia Simplex” nos tribunais, para simplificar procedimentos. Os balcões do Instituto dos Registos e Notariado passarão a tratar também de pedidos relativos à carta de condução e títulos de residência. Das medidas elencadas pela ministra fazem ainda parte a melhoria das condições dos estabelecimentos prisionais e centros educativos, bem como a criação de um Laboratório de Inovação da Justiça “aberto aos operadores judiciários, universidades, investigadores e start-ups tecnológicas, entre outros, possibilitando a experimentação de novas soluções de valor acrescentado” para o sector. O orçamento da Justiça assenta em quatro vectores: o aumento da capacidade de acção dos tribunais, a modernização e reforço da segurança dos sistemas de informação, o aperfeiçoamento do sistema de execução de penas e o reforço dos meios de prevenção e combate ao crime organizado. Ana Henriques

Administração Interna

Meios aéreos na Protecção Civil cortam 24 milhões

O orçamento do ministério mantém-se praticamente inalterado: 1964 milhões de euros — menos 0,2% face aos gastos provisórios de 2015. O corte mais significativo ocorre na área da Protecção Civil, com uma poupança de 24 milhões, a maior parte justificada pelo fim da Empresa dos Meios Aéreos que, pela primeira vez, não aparece no OE. A PSP mantém o orçamento praticamente inalterável (712 milhões de euros), mas, mesmo assim, ao PÚBLICO o MAI garante que estão garantidas as verbas para aplicar o novo estatuto, que prevê aumentos salariais de mais de 50 euros para cerca de 5750 polícias (25% do efectivo de 23 mil elementos). A GNR, com uma despesa prevista de 1,860 milhões de euros, regista uma subida de 15 milhões. O ministério garante que também vai haver concursos para progressão na carreira na GNR, mas admite que tal só está previsto para o fim do ano. O MAI adianta que “serão desenvolvidos planos de modernização e racionalização, de forma a adaptar as forças de segurança e os meios de protecção civil com recursos adequados e sustentáveis”. Relativamente à segurança interna, o Governo diz que quer um sistema mais coordenado e eficaz. “Prevê-se a reorganização de procedimentos e dos recursos humanos de modo a libertar o maior número de elementos das forças de segurança para trabalho operacional.” Mariana Oliveira

Defesa

Subida de 7,4% no orçamento

O orçamento atinge os 2143 milhões de euros, o que representa uma subida de 7,4%. Este incremento resulta de alguns dos objectivos do Governo para esta área, nomeadamente a dotação da Lei de Programação Militar, cuja insuficiência foi criticada ao anterior executivo. E, também, do reforço do financiamento para as Forças Nacionais Destacadas em missões internacionais com o objectivo, afirma o Governo, de honrar os compromissos das alianças a que Portugal pertence e o combate ao terrorismo. A instalação e operacionalização do Hospital das Forças Armadas, a gestão das participações públicas nas empresas da indústria de defesa e a internacionalização deste sector são outros dos objectivos. A par, por fim, do Instituto Universitário Militar. Nuno Ribeiro

Negócios Estrangeiros

Menos seis milhões na representação externa

Para o ministério, sob a designação de representação externa, estão previstos 374,4 milhões de euros, uma descida de seis milhões — menos 1,6% — que em 2015. Este resultado advém da extinção, através de um processo de fusão, do Instituto de Investigação Científica e Tropical. Os encargos com pessoal, correspondem a 49,4% do orçamento, e há uma redução, em 4,7 milhões de euros, das contribuições para organizações internacionais, apesar de só em 2017 terminar o mandato do país no Conselho de Direitos Humanos da ONU. É destacado o reforço da rede diplomática e consular, pela reabertura de alguns serviços encerrados, e é reafirmada a preparação da candidatura ao lugar de secretário-executivo da Comunidade de Países de Língua Portuguesa no próximo mandato. N.R.

Modernização Administrativa

Criado um orçamento participativo

O ministério da Presidência e da Modernização Administrativa vai lançar um orçamento participativo destinado a projectos propostos e escolhidos pelos cidadãos. Esta é uma das medidas, na área da inovação pública e social, que integra o Programa Simplex, um dos principais eixos da política de modernização administrativa do Governo. A criação de um laboratório/incubadora, onde serão testados projectos inovadores para a Administração Pública, e a abertura de candidaturas para financiamento de iniciativas de inovação social são outras das acções previstas. O Governo quer ainda implementar uma rede de serviços de proximidade, em articulação com a Administração Local, através da abertura de novas lojas ou espaços do cidadão, nomeadamente através de unidades móveis, e reforçar o programa “Deixe aqui a sua ideia” — plataforma digital de recolha de ideias inovadoras para simplificação de procedimentos. O Simplex assume-se como um programa que quer melhorar os serviços prestados pela Administração Pública, através da simplificação de procedimentos, ganhos de eficiência e redução de custos. Sofia Rodrigues

Cultura

RTP com mais de metade do orçamento

A RTP vai absorver 63,5% do orçamento da Cultura, com 244 dos 418,8 milhões de euros atribuídos àquele sector, que voltou a ser ministério mas passou a tutelar também a comunicação social. O valor remanescente para os diferentes organismos da Cultura fica assim perto dos 175 milhões de euros, uma soma que, à partida, é inferior aos 219 milhões orçamentados para 2015. O ministro diz que a comparação com os números do Governo anterior só pode ser feita somando, “em larga medida também, ao orçamento da Ciência, da Educação e do Turismo”. O facto de, no Governo anterior, a SEC estar na dependência da Presidência do Conselho de Ministros dificulta a leitura comparativa dos números globais dos dois orçamentos. Já mais fácil é cruzar as verbas sectoriais dos organismos dependentes do MC, onde é possível observar variações. A mais notória surge na verba atribuída à Fundação Centro Cultural de Belém, 19 milhões de euros, quase 2,5 milhões a mais face a 2015. Também o Instituto do Cinema e do Audiovisual vê a dotação aumentada em mais de um milhão de euros (20,76). Já a Direcção-Geral do Património recebe menos 1,2 milhões (34,9 milhões). E o Fundo de Fomento Cultural vai também ter menos dinheiro: 29,1 em vez de 29,4 milhões. Verbas idênticas às de 2015 vão receber o Opart - Organismo de Produção Artística, que gere o São Carlos e a Companhia Nacional de Bailado (19,2 milhões); a Cinemateca Portuguesa (3,7 milhões); e o Teatro Nacional São João (4,6 milhões). Apesar de a RTP ficar com mais de metade do orçamento, a verba que lhe está atribuída — 244 milhões — é inferior em 20 milhões à dotação de 2015. A Lusa nota que o Governo vai manter em 2,65 euros o valor mensal da contribuição para o audiovisual, que continuará a ser cobrada indirectamente através da factura da electricidade. Sérgio C. Andrade

Mar

Metade das despesas seguem para a investigação

Pela primeira vez com direito a um ministério autónomo, o Governo assume o “desafio e a responsabilidade” de passar da teoria à prática a aposta que tem vindo sucessivamente a ser apontada para a chamada “economia azul”. São prioridades o lançamento do Programa Mar 2020 — já aprovado nas instâncias comunitárias (e tem uma dotação orçamental de 500 milhões de euros) e que se destina a apoiar projectos na área da criação do conhecimento — e a constituição de um Fundo Azul, destinado a fomentar a criação de novas empresas de base tecnológica, e apoiar a investigação científica. A dinamização da actividade portuária surge também nas prioridades, assim como a aposta na investigação e inovação. Luísa Pinto

Ambiente

Decisões no sector das águas revertidas

Concretizando promessas feitas, prevê-se a reversão do processo de reestruturação do sector das águas e saneamento, a aposta na reabilitação urbana, a afirmação do interior como central no mercado ibérico, a reavaliação do Plano Nacional de Barragens e a implementação de planos e estratégias já definidos para áreas como as alterações climáticas, os recursos hídricos, o litoral ou os resíduos. Tal como nos transportes, serão revertidas decisões tomadas pelo anterior Governo em relação à reforma do sector das águas, anulando algumas das agregações de sistemas multimunicipais. Lançado pelo Governo Sócrates, o Plano Nacional de Barragens ficou por concluir, não se tendo chegado a construir as barragens de Fridão e Tâmega. Serão agora objecto de reanálise. Em relação à fiscalidade verde, os impostos sobre os veículos (ISV) irão aumentar para os carros mais poluentes. Por outro lado, é reduzido o incentivo fiscal ao abate de veículos em fim de vida, que é reduzido em 50% a partir de 2017. Também o desconto no ISV dado na compra de veículos menos poluentes baixa dos actuais 4500 euros para 2250 no caso de um veículo eléctrico novo sem matrícula e de 3250 para 1125, no caso de um veículo híbrido plug-in novo. Ana Fernandes

Agricultura

Abrandamento do projecto Alqueva retira verbas

O Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural terá um orçamento de 949 milhões de euros, menos 77,5 milhões, muito por causa do abrandamento dos trabalhos no Alqueva. A despesa consolidada diminui 7,5% sobretudo à custa do decréscimo de 56,3% no orçamento do subsector das Entidades Públicas Reclassificadas (111 milhões de euros). É aqui que entra a EDIA (Empresa de Desenvolvimento e Infra-estrutura do Alqueva), que verá uma grande diminuição do financiamento comunitário, uma vez que o sistema global de rega do projecto está praticamente concluído. As medidas relacionadas com a Agricultura e Pecuária merecem a principal fatia (64,1%), cerca de 755,9 milhões de euros, e servem o objectivo “de aumentar a competitividade dos sectores agrícola e florestal, promover a sustentabilidade dos espaços rurais e dos recursos naturais, bem como revitalizar económica e socialmente as zonas rurais”. L.P.

Planeamento

Antecipação de fundos europeus com impacto de 315 milhões

A principal prioridade assumida pelo ministério passa por acelerar os investimentos privados e públicos que devem estar no terreno com recurso aos fundos estruturais negociados com a Comissão Europeia. Um ritmo que o Governo pretende sinalizar com a entrega de 100 milhões de euros de incentivos às empresas nos primeiros cem dias de governo, que se assinalam a 12 de Março. A prioridade é a “execução extraordinária dos fundos estruturais integrados no Portugal 2020, elevando a transferência de recursos para os beneficiários finais”, e a estimativa do Governo é que as medidas relativas à antecipação de fundos europeus tenham um impacto orçamental de 315 milhões de euros. Outro grande objectivo é concluir o processo de encerramento do QREN relativo ao período 2007-2013, assumindo a intenção de o executar a 100% durante o ano. L.P.

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