A primeira derrota do referendo
PSD e JSD votaram a favor do regresso da lei do preconceito.
Apenas um partido, o PSD, a votou. E mesmo esse partido votou dividido. Uma vice-presidente da bancada, Teresa Leal Coelho, apresentou a sua demissão.
O recurso ao referendo implica estarmos perante um tema quanto ao qual, por uma ou outra razão, o Parlamento considera não ter competência para decidir.
Quando apenas um partido vota uma proposta de referendo, para isso sendo obrigado a recorrer à disciplina de voto, isso significa que não há um consenso no Parlamento quanto a este referendo.
E isto deslegitima, por si só, um referendo oportunista, feito em nome da vontade popular, mas que, na verdade, reduz o referendo a um instrumento dilatório. A um esquema.
Como se o Parlamento fosse uma juventude partidária e o referendo uma norma estatutária com a qual se pode brincar para atingir outros objectivos.
Como se a política fosse uma loja de conveniência onde alguém pudesse decidir desta forma:
— Olhe, eu precisava de tramar aqueles sujeitos ali do lado. Tem alguma coisa?
— Óptimo, porque não experimenta o referendo?
— Tem em promoção?
— Isso não. E tem de pagar taxa de disciplina de voto.
Sou a favor da co-adopção por casais do mesmo sexo. E não creio que os direitos de famílias que já existem e que já se constituíram sejam referendáveis.
A lei deve, sim, garantir os direitos dessas famílias e definir as condições para que uma criança seja adoptada, independentemente da opção sexual de quem adopta.
Mas, independentemente das convicções de cada um sobre a co-adopção por casais do mesmo sexo, o que aconteceu nesta quinta-feira é, antes de tudo, uma ofensa à dignidade do referendo, à dignidade do Parlamento.
O PSD e a JSD votaram a favor de fazer o país regressar à lei do preconceito. Isso não está na história nem nos genes do PSD ou da JSD.