Era "prática contínua" da Empresa de Trabalho Portuário, de que o Governo regional
é sócio-fundador, recorrer a falsas assessorias para absorver os lucros e fugir ao fisco

a A Procuradoria-Geral da República mandou investigar alegadas fraudes fiscais praticadas pela Empresa de Trabalho Portuário (ETP), de que oGoverno Regional da Madeira é sócio-fundador com dois sindicatos e a empresa Operações Portuárias da Madeira (OPM). Contra esta sociedade, que também está a ser investigada pela Polícia Judiciária (PJ) e pela Direcção-Geral dos Impostos, foi instaurado um procedimento au-
tónomo para verificar eventuais ilícitos penais e fiscais.
Apesar de ter mandado arquivar o processo relativo à ETP em que foram apurados factos indiciados de prática de crimes de peculato, participação económica em negócio e administração danosa, a procuradora Paula Pereira, no despacho a que o PÚBLICO teve acesso, concluiu que "interessa investigar em autónomo os eventuais ilícitos penais que tenham sido cometidos" na sua actividade pela OPM, sociedade que "detém interes-
se público".
Por isso mandou extrair certidão dos interrogatórios aos seis arguidos e a dirigentes sindicais constantes no processo, "a fim de ser instaurado pro-
cedimento criminal autónomo relativamente à OPM. A certidão foi remetida à PJ para ser investigada. O despacho assinado por Paula Pereira, com data de 31 de Julho de 2007, determina também que seja remetida idêntica certidão aos serviços centrais da Direcção-Geral dos Impostos para efeitos de investigação, dado que "o sistema de assessorias na ETP é prática contínua, ocorrendo eventualmente a verificação de crime fiscal".
Empresas fictícias
A perícia financeira e contabilística levada a cabo pela PJ à actividade da ETP, no período entre 1998 e 2001, constata que "teriam sido constituídas empresas para celebrar negócios jurídicos de molde a absorver, sem fundamento, os lucros provenientes" daquela associação de direito privado sem fins lucrativos, tendo por objectivo o exercício da actividade de cedência temporária de trabalhadores portuários nos portos da Madeira. Teve por sócios-fundadores os dois sindicatos portuários, o Governo re-
gional e a OPM, que recrutava trabalhadores à ETP e os colocava onde entendia ser necessário.
De acordo com os autos, foram constituídos arguidos os presidentes da ETP, António Chaves (em representação do Governo regional) e José David Pedra (pelos sindicatos), Cristina Pedra Costa, directora financeira da empresa, Rui S. Marcos (administrador, pela OPM), Luís Miguel Sousa (administrador), José Manuel de Freitas (presidente do sindicato SLCD) e Carlos Jardim da Silva (trabalhador portuário com funções administrativas na ETP e de contabilidade naquele sindicato).
A investigação da PJ confirmou que vários trabalhadores eventuais da ETP prestaram trabalho para David e Cristina Pedra na construção de duas moradias e no arranjo de dois apartamentos, bem como na Igreja de Santo Amaro e nas instalações da OPM, dominada pelo Grupo Sousa, que tem a concessão exclusiva da ligação marítima com o Porto Santo. Também na casa do presidente do sindicato foi utilizada mão-de-obra da ETP.
A análise contabilística e financeira realizada confirmou igualmente que os arguidos constituíram ou associaram-se a 17 sociedades, de que eram igualmente sócios familiares seus, e com as quais, em representação da ETP, vieram a celebrar diversos negócios jurídicos, nomeadamente a prestação de assessorias não prestadas mas pagas aos administradores da ETP.
A três administradores arguidos foram também pagas assessorias atra-
vés das empresas Trimad e Ecossanto, "constituídas para absorver os lu-
cros da ETP". Quanto a Cunha e Silva, que também exerceu funções na ETP em representação do Governo de que é actualmente vice-presidente, a investigação concluiu que pagou "impostos sobre remuneração recebida" como administrador e consultor jurídico da empresa.