O Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada (TAFPD) condenou o Ministério da Defesa a indemnizar as associações de pesca regionais pela "omissão" de fiscalização das frotas estrangeiras nas águas da Zona Económica Exclusiva dos Açores, nos anos de 2002 a 2004, quando Paulo Portas era o ministro com essa pasta.

Na sentença sobre a acção interposta por associações de pesca açorianas, o tribunal deu como provado que o ministério teve uma atitude de "omissão ilícita e culposa" relativamente ao "dever" de fiscalização da Marinha e Força Aérea Portuguesa naquela zona. Estas entidades, diz o TAFPD, deixaram nessa altura de fazer fiscalizações nos mares dos Açores para além das 100 milhas. O valor das indemnizações a pagar ainda não foi fixado.

Liberato Fernandes, representante das associações queixosas, declarou ao PÚBLICO que a sentença tem "uma extraordinária importância não apenas para os pescadores açorianos, mas também para a região e o país, permitindo reforçar perante a União Europeia a defesa dos interesses dos Açores e dos recursos marítimos de Portugal". A decisão judicial veio penalizar "a incúria e a irresponsabilidade do Estado português", comentou por sua vez o presidente do Governo açoriano, Carlos César.

Já Paulo Portas rejeitou ter tido qualquer responsabilidade nas falhas na fiscalização: "Os meios de fiscalização estavam obsoletos, por isso é que eu mandei construir navios de patrulha oceânica e lanchas rápidas. Não se pode fazer fiscalização sem meios", justificou o actual líder do CDS-PP.