Depois de no ano passado ter pedido a fiscalização sucessiva de alguns artigos do Orçamento do Estado para 2013 – nomeadamente o da CES –, este ano Cavaco Silva deixou passar a nova versão que afecta mais pensionistas da função pública e do regime geral da Segurança Social. A decisão já se anunciava, quando se percebeu, em final de Fevereiro, que o Presidente não pediu a fiscalização preventiva do Rectificativo. Mas os partidos da oposição já se comprometeram a enviar o documento para o Tribunal Constitucional.

Até aqui, a CES implicava um corte de 3,5% a 10% nas pensões brutas acima de 1350 euros. Na nova versão, essas taxas de redução passam a incidir sobre pensões superiores a mil euros e o limiar de rendimentos a partir do qual se aplicam as taxas marginais de 15% e 40% foi alterado. A medida vai atingir mais 165 mil reformados, a maioria dos quais da função pública e que até aqui estavam isentos da CES. Ao todo serão afectadas cerca de 506 mil pessoas, de acordo com os dados da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO).

A lei que agora recebeu luz verde do Presidente da República entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. O Governo espera começar a aplicar a nova CES a partir de Abril, mas a data concreta depende da publicação em Diário da República.

O Orçamento Rectificativo prevê ainda uma norma de salvaguarda para os beneficiários de pensões de sobrevivência (devidas pela morte do cônjuge) de um duplo corte: a CES e o recálculo desta pensão. Quem recebe mais de 2000 mil euros de pensões (a de sobrevivência e outras a que tenha direito) só será afectado por um dos cortes, consoante o que for mais elevado.

Esta salvaguarda produz efeitos desde o dia 1 de Janeiro e os casos dos beneficiários que sofreram um corte a dobrar serão rectificados. Os cortes nas pensões de sobrevivência afectam tanto os beneficiários da Segurança Social como os da Caixa Geral de Aposentações. Mas enquanto na função pública o corte já está a ser feito desde Janeiro, na Segurança Social só terá começado este mês de Março, devido a dificuldades no sistema informático. De acordo com as explicações dadas anteriormente pelo ministério de Mota Soares, o acerto será feito depois de os pensionistas receberem o subsídio de férias, ou seja no segundo semestre.

A nova CES surgiu na sequência do chumbo constitucional de um artigo da Lei da Convergência que determinava um corte de 10% nas pensões em pagamento da Caixa Geral de Aposentações.