Mais de 50 investigadores nas áreas de género, sexualidade, direitos humanos assinaram um parecer favorável ao fim da exigência de um juízo médico para mudar o nome próprio a a menção ao sexo que consta dos documentos de identificação, como é proposto pelo Bloco de Esquerda. É uma reacção ao parecer negativo do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida.

De acordo com a lei em vigor, só pode alterar o registo quem tem 18 anos ou mais e um relatório que comprove o diagnóstico de perturbação de identidade de género. O BE quer fazer depender a mudança apenas da vontade de cada um. O PAN apresentou um projecto semelhante e o Governo prepara outro no mesmo sentido.

O conselho admite que a autodeterminação de género “é cada vez mais proclamada entre defensores dos direitos humanos”. Não ignora que vários países já o reconhecem. Entendem, porém, que não há “fundamentação bastante para prescindir da disforia de género”, logo, do diagnóstico.

Considera que a posposta do BE não é merecedora de aprovação porque “interpreta o ‘reconhecimento da identidade e/ou expressão de género’ como ‘livre autodeterminação do género”, autonomizando esse conceito do conceito de sexo”; “remete para um exercício simples de vontade individual o acto de identificação pessoal no registo civil, desconsiderando a sua natureza pública”; “confere aos menores de 16 anos o acesso universal à autodeterminação de género, como expressão de vontade autónoma”; “garante o direito ao livre acesso ao Serviço Nacional de Saúde para efeitos de tratamentos farmacológicos e para realização de procedimentos cirúrgicos”.

Parecer "não inclui reflexão dos estudos de género"

“O parecer do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida não inclui a reflexão dos estudos de género”, comenta João Manuel de Oliveira, investigador em Estudos de Género, do ISCTE-IUL, um dos cinco autores deste novo texto, subscrito por outros 48 investigadores. O grupo acredita que esta perspectiva é importante para entender o que está em causa na proposta.

O texto, que será entregue esta terça-feira na Assembleia da República, deixa clara a distinção entre sexo (biológico) e género (construído). “Os conceitos de homem e de mulher constituem-se como relativos, discutíveis e determinados por localização no espaço, no tempo e na cultura”, lê-se.

“Um dos pressupostos centrais da perspectiva patologizante, que recorre a conceitos como disforia de género, implica a produção de uma normativa médica e psiquiátrica que separa pessoas com disforia de género de pessoas com género consentâneo com a (fabricada) homologia naturalizadora”, apontam os investigadores. “A disforia de género apresenta problemas de verificabilidade e de testagem, mas com essa categoria se determina o modo como o Estado interage e reconhece direitos de cidadania. Logo, não se trata de um problema científico, mas antes político e de acesso a direitos.”

O que o BE faz, no entender dos subscritores daquele documento, é retirar “da alçada exclusiva dos/as profissionais de saúde a definição normativa que é o diagnóstico da disforia de género, transformando-o num acto através do qual o Estado garante e reconhece o direito a uma identidade de género e salvaguardando as pessoas de discriminações”.

E essa proposta merece aprovação, tal como merecerá a proposta do PAN ou do Governo no mesmo sentido, sublinha João Manuel de Oliveira. Também defendem a redução da idade legal dos 18 para os 16 anos. “Importantes trabalhos de investigação internacionais alertam para os benefícios desenvolvimentais decorrentes da não imposição precoce de escolhas sobre o sexo e/ ou das normas de género”, referem.