A opção de atribuir a designação dos juízes do Tribunal Constitucional (TC) à Assembleia da República (AR) revelou-se um factor positivo da maior relevância na democracia portuguesa. Para além de proporcionar a legitimação democrática de um órgão com o poder extraordinário de se opor e anular as decisões legislativas da maioria parlamentar e do Governo em funções, a atribuição do poder de eleição à AR tem garantido o equilíbrio na composição do TC. É que a imposição constitucional de eleição por 2/3 dos deputados pressupõe, enquanto não houver alterações mais profundas no sistema partidário, um acordo entre PS e PSD na designação dos juízes, o que tem comprovadamente assegurado, ao longo de mais de 40 anos, uma composição plural que reflecte tendencialmente no TC as sensibilidades e os equilíbrios políticos existentes na sociedade portuguesa.