Prescrição de crimes de abuso sexual só começa a contar a partir dos 18 anos da vítima, propõe Governo
Documento foi aprovado na semana passada em Conselho de Ministros na maior discrição. Proposta beneficia as vítimas dos abusos mais graves, que ficam com mais tempo para poderem apresentar queixa.
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O Governo aprovou, no conselho de ministros da semana passada, uma proposta sobre prazos de prescrição dos crimes sexuais contra menores diferente dos projectos de lei votados favoravelmente pelos deputados socialistas no Parlamento.
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