Fernando Medina entregou esta segunda-feira o Orçamento do Estado para 2023 na Assembleia da República.

São várias as propostas contempladas no documento apresentado pelo ministro das Finanças em conferência de imprensa. Conheça aqui dez das principais medidas do documento.

Quem tem empréstimo à habitação pode pagar menos IRS mensalmente, ao passar para a taxa do escalão imediatamente inferior à correspondente à remuneração mensal e situação familiar aplicável ao titular de rendimentos, o que aumenta o rendimento disponível.

A medida aplica-se a trabalhadores por conta de outrem (categoria A) que ganhem até 2700 euros mensais.

A proposta de lei do Orçamento do Estado para 2023 prevê uma actualização dos limites que definem os nove escalões do IRS em 5,1%, acima da previsão da inflação para o próximo ano (4%), para evitar que os contribuintes sofram uma perda real de rendimento. E traz uma novidade: a taxa de IRS do segundo escalão de rendimentos vai baixar de 23% para 21%.

A taxa de actualização dos limites dos escalões é igual para todos os patamares de rendimento.

O Governo decidiu reformular o formato da retenção para o aproximar do modelo de cálculo final do IRS em que há taxas marginais que se aplicam a cada escalão do rendimento.

A proposta de lei prevê que as entidades responsáveis por pagar salários e pensões adaptem os sistemas de pagamento dos rendimentos a um “novo sistema de retenções na fonte de IRS” que será aprovado pelo Governo, para “permitir a aplicação de taxas de retenção na fonte mais adequadas à situação tributária” dos contribuintes.

A mudança permite evitar “distorção” do IRS para quem ganha um pouco acima do salário mínimo nacional.

A reformulação “terá efeitos já sobre os rendimentos de 2022 (através da declaração de IRS em 2023) e será alargada de forma faseada para os rendimentos de 2023 e de 2024”.

O Governo decidiu manter a fórmula de actualização do Indexante de Apoios Sociais (IAS), que vai passar de 443,20 euros para 478,66 euros no próximo ano. A medida está prevista do relatório e terá um custo de 155 milhões de euros.

O indexante que serve de referência a um conjunto de prestações e apoios sociais vai aumentar 8%, o que se traduz em mais 35,5 euros.

Neste bolo, estão os aumentos salariais, a subida do salário mínimo para 761,58 euros, o aumento de 43 cêntimos por dia do subsídio de refeição e as progressões e ajustamentos nas carreiras.

A manutenção do preço dos passes dos transportes públicos em 2023, que iria subir cerca de 8% sem este apoio, terá um custo de 50 milhões de euros, que será assegurado pelo Fundo Ambiental, como reforço do Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART).

O Governo propõe a criação de um novo incentivo à produção de energia renovável por “particulares ou pequenos negócios com fontes de energia renovável instalada”, como painéis fotovoltaicos.

Trata-se de uma isenção de tributação de IRS de até mil euros de rendimentos anuais gerados com a venda da energia excedentária para as famílias ou pequenos negócios que tenham instalações renováveis em autoconsumo e para as instalações de pequena produção.

O Governo vai aumentar à taxa da inflação as taxas gerais do Imposto Sobre Veículos (ISV) e do Imposto Único de Circulação (IUC). Com isso, conta encaixar mais 21 milhões de euros no ISV e mais 57 milhões em IUC.

Mas a grande novidade é o fim das isenções, em sede de tributação autónoma, dos veículos eléctricos que custem acima de 62.500 euros. Pelas regras actuais, todos os veículos 100% eléctricos pagam 0%. Mas, a partir do próximo ano, os que custam acima daquele limiar passam a pagar 10%.

Os proprietários vão ter direito a esta compensação pelo travão que o Governo optou por impor à actualização automática das rendas, que só poderão aumentar um máximo de 2% em 2023.