Em duas semanas, o Governo conseguiu já assegurar em receita para este ano quase 90 milhões de euros com a regularização de dívidas fiscais ao abrigo do Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado (PERES), que permite ainda o pagamento de dívidas à Segurança Social.

Até ao início da manhã desta sexta-feira, o número de adesões registadas relativamente a dívidas ao fisco (de contribuintes singulares e empresas) abrange 108.630 processos executivos, adiantou ao PÚBLICO o Ministério das Finanças na tarde desta sexta-feira.

O valor dos impostos em atraso relativo a estes processos chega a 205,5 milhões de euros, o que significa que o montante médio da adesão por processo é de 1887 euros.

Destes 205 milhões de euros, 76,8 milhões de euros referem-se a processos em que os contribuintes devedores optaram pelo pagamento integral da dívida, o que terá de ser feito até 20 de Dezembro. Os restantes 128,7 milhões de euros serão regularizados a prestações.

Se estas adesões se converterem efectivamente em receita paga dentro dos prazos, significa que o Governo já tem assegurados neste momento quase 90 milhões de euros de receita em 2016. Isto porque quem adere ao pagamento a prestações tem de saldar, este ano, 8% do plano prestacional. Aos 76,8 milhões do pagamento integral somam-se 10,3 milhões por esta via referentes à entrada inicial do pagamento a prestações.

Com um mês pela frente até chegar a data limite para os contribuintes aderirem ao PERES, o ministério das Finanças sublinha que o programa “tem tido um número bastante elevado de adesões”.

O prazo de pagamentos do PERES estende-se por 12 anos e meio (porque é possível regularizar dívida até 150 prestações mensais). E num período de dez anos, a previsão do Governo é que sejam arrecadados 100 milhões em cada um, ou seja, que o PERES permita recuperar 1000 milhões de euros.

No entanto, especificamente para este primeiro ano, nunca foi feita publicamente uma previsão. Quando explicou esta previsão à Comissão Europeia, o Governo sublinhava que estas projecções foram feitas numa base conservadora, dando como exemplo o programa de regularização de dívidas fiscais e à Segurança Social de 2013, em que a receita conseguida nesse ano rondou os 1250 milhões de euros.

Nas duas primeiras semanas em que o PERES está em funcionamento foram detectados alguns problemas na plataforma de adesão, no Portal das Finanças. Entre as dificuldades identificadas está a determinação dos juros e a conversão de planos de prestações anteriores no PERES, segundo confirmou ao PÚBLICO esta semana o presidente do Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos (STI), Paulo Ralha.

O Ministério das Finanças veio depois admitir que algumas falhas detectadas na plataforma podem obrigar a ajustar os sistemas informáticos do fisco entretanto. Na quinta-feira, o ministério dizia ao PÚBLICO que a adesão ao PERES, sendo “um procedimento totalmente informatizado”, exige uma “interacção entre os mais diversos sistemas da Autoridade Tributária [AT], interligando todos os impostos”. “Em qualquer sistema desta natureza é normal haver necessidade de serem introduzidos alguns melhoramentos durante a sua implementação, mas que não impediram largos milhares de contribuintes de aderirem”, enfatizava.