Os projectos de lei de BE e PCP, que se propõem facilitar a integração de imigrantes em Portugal, e que estiveram em debate nesta quinta-feira, no Parlamento, deverão merecer consenso para baixar à discussão na especialidade na respectiva comissão, após o debate na generalidade. A deputada do PS Susana Amador diz que as propostas suscitam dúvidas que é preciso dissipar.

Mas a tarde, em São Bento, Lisboa, foi marcada também pelo protesto de algumas centenas de pessoas de origem indo asiática (Bangladesh, Nepal, Paquistão), com t-shirts brancas impressas com a expressão “documentos para todos”. Juntaram-se em frente às escadarias do Palácio de São Bento.

Alguns dos manifestantes, que exibiram na rua cartazes e palavras de ordem — “existo com visto ou sem visto” e “não à Europa fortaleza” — assistiram depois à discussão, numa das galerias superiores do hemiciclo.

“Registo o apoio muito alargado que [o projecto do BE] mereceu dos diversos grupos parlamentares. Do BE há toda a disponibilidade para fazer caminho, em sede de especialidade, seguindo o princípio básico do respeito pelas pessoas que procuram em Portugal ter uma vida digna”, concluiu o deputado bloquista José Manuel Pureza, frisando não se tratar de “milionários candidatos a vistos gold” (dourados), mas sim “gente que trabalha”.

O projecto do BE, recorde-se, pretende “desburocratizar” o acesso às autorizações de residência por cidadãos estrangeiros. Defende que, para ter acesso a este documento, deve bastar a existência de um contrato de trabalho e o comprovativo de entrada legal em território português. Os bloquistas criticam a variação ao longo do tempo dos requisitos para a obtenção desta autorização. “Há milhares de pessoas que trabalham em Portugal há mais de um ano, que tem requerida a autorização de residência sem nenhuma resposta”, sublinha o partido.

As “reservas” do PS

Já o projecto do PCP quer impedir que cidadãos estrangeiros, ainda que tendo cometido crimes, possam ser expulsos de Portugal se tiverem no país as suas “raízes familiares”. A ideia é reverter uma mudança legislativa levada a cabo pelo Governo PSD/CDS, que deixou de considerar que há estrangeiros “inexpulsáveis”. A lei de estrangeiros de 2007 definia que havia pessoas que nunca poderiam ser deportadas: caso tivessem nascido em Portugal, ou aqui vivessem desde antes dos dez anos, ou tivessem no país filhos menores a seu cargo. Com a alteração legislativa de 2012, cidadãos nestas condições passaram a poder ser deportados.

Durante o debate desta quinta-feira, a socialista Susana Amador, louvando “o grande património do PS” em termos de “políticas de imigração” e a “legislação de matriz humanista”, apresentou algumas “reservas” e a necessidade de uma “formulação melhorada”, dado “o conjunto de dúvidas a dissipar na especialidade” de ambos os diplomas.

O comunista Jorge Machado recordou que as leis injustas que limitam a vida dos imigrantes se devem à “malfadada alteração legislativa do Governo PSD
CDS” em 2012, a partir da qual “a simples participação numa manifestação chegava para justificar a expulsão”.

“De igual modo, votaremos o projecto de lei apresentado pelo BE. O Estado português deve fazer o que estiver ao seu alcance para combater o mais grave problema social ligado à imigração que é a manutenção de situações de ilegalidade de pessoas que vivam e trabalhem em Portugal, sujeitos a arbitrariedades de empregadores que exploram sem escrúpulos essas situações”, disse.

Pela oposição, os deputados Fernando Negrão (PSD) e Vânia Dias da Silva (CDS-PP) levantaram as maiores reservas às propostas apresentadas por bloquistas e comunistas.

“O princípio que orienta a legislação é o de exigência nas admissões, não por algum preconceito, mas só porque assim é possível assegurar a integração dos imigrantes, numa visão humanista. Há uma fronteira muito ténue entre deixar entrar mais imigrantes e criar as condições para que tenham uma vida condigna”, disse o social-democrata, defendendo que, não as rejeitando “liminarmente”, as iniciativas de BE e PCP “necessitam de reflexão profunda”, designadamente através de audições e estudos.

A deputada centrista afirmou que “a questão tem de ser vista com muita moderação” por estar em causa a “ordem pública”, “a segurança nacional” ou mesmo uma outra forma de “institucionalizar o processo de regularização”, podendo o mesmo vir a efectivar-se a partir de “um qualquer visto do espaço europeu”.

“Não estamos disponíveis para soluções coxas e a hipotética entrada desmesurada de imigrantes em território nacional. Os imigrantes fazem falta, mas uma política demográfica não se faz só à sua custa”, afirmou Vânia Dias da Silva, aconselhando, por exemplo, a auscultação a especialistas do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), por exemplo.