Ao contrário do que sugeriu a Autoridade da Concorrência, nas conclusões preliminares do estudo que fez sobre o sector portuário, e onde defendia que as concessões deveriam voltar o mais rapidamente possível à concorrência, e ao mercado, o Tribunal de Contas defende a possibilidade de o prazo máximo da duração de um contrato de concessão poder ser aumentado. Essa é uma das recomendações que constam do relatório de auditoria das administrações portuárias, que foi divulgado nesta quinta-feira.

O Tribunal de Contas recomenda que o Governo “pondere a alteração do quadro legal em Portugal, no que concerne à duração de concessões”, e que em Portugal está limitada aos 30 anos, de forma a permitir “que em futuros contratos de concessões de serviço público deste sector possam ser celebrados com os prazos de referência em vigor nos ordenamentos jurídicos dos principais países concorrentes internacionais”. Por exemplo, em, Espanha, como refere o Tribunal de Contas, onde em 2014 uma alteração legislativa permitiu a possibilidade de alargar o prazo máximo das concessões portuárias, dos então 35 anos para 50 ou até 75 anos.

No contraditório que enviou para o Tribunal de Contas, no âmbito deste relatório, a ministra do Mar referiu-se a esse mesmo estudo da Autoridade da Concorrência, e alegou que “todas as cambiantes das opções possíveis não se mostram consensuais, pelo que se constata a necessidade de uma avaliação ponderada das mesmas”. Ana Paula Vitorino disse estar a aguardar por directivas europeias que estão actualmente em discussão para melhor avaliar os ajustamentos que se terão de fazer ao enquadramento nacional”

O Tribunal de Contas defende que o prolongamento dos prazos dos contratos permite “às concessionárias um horizonte temporal mais alargado para amortizarem os investimentos feitos nas respectivas infra-estruturas". Em Leixões, por exemplo, ambas as concessionarias dos terminais de contentores pediram o alargamento das suas concessões para poderem amortizar investimentos que consideram necessários. O governo presidido por Passos Coelho, dando seguimento a directrizes da troika, colocou todos os contratos de concessão em renegociação. Só o contrato com a PSA, que tem a concessão do Terminal XXI, em Sines, ficou concluído. O processo de revisão parou com a mudança de Governo. A actual ministra afirmou que até ao final deste primeiro semestre iria tomar decisões nesta matéria.

O Tribunal de Contas recomendou também ao Governo que desbloqueie os obstáculos legais de modo a permitir que as administrações portuárias concedentes procedam ao reforço de meios humanos necessários para permitir melhorar a eficiência dos sistemas de gestão, de acompanhamento e de fiscalização dos contratos de concessão de serviço público.

A auditoria à gestão, monitorização e fiscalização de contratos de concessão de serviço público de movimentação de carga, no âmbito das administrações portuárias, abrangeu 21 contratos celebrados pela administração do Porto de Aveiro, administração dos Portos de Douro, Leixões e Viana do Castelo, administração do Porto de Lisboa, administração dos Portos de Sines e do Algarve e a administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra. com Lusa