Menus das refeições vão ter duas taxas de IVA

O PS apresentou uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2016 para resolver a questão do IVA aplicado aos menus de refeições, já que a redução da taxa dos 23% para 13% aplica-se aos serviços de alimentação e a apenas algumas bebidas (ficando de fora, por exemplo, os refrigerantes, os sumos, néctares e as bebidas alcoólicas). Nos menus (em que um restaurante aplica um preço único), “podem coexistir taxas distintas de IVA”. O valor sobre o qual vai incidir o imposto é repartido pelas duas taxas, de forma proporcional “entre o preço de cada elemento da operação e o preço total que seria aplicado de acordo com a tabela de preços”. Pedro Crisóstomo

Mais ricos na mira do fisco

O PS propõe que os contribuintes com rendimentos mais altos sejam alvo de um controlo mais apertado por parte do fisco, passando a ser incluídos na categoria dos “grandes contribuintes” considerados de maior risco, tal como já acontece com as empresas com grandes volumes de negócios e com as Sociedades Gestores de Participações Sociais. O valor dos rendimentos ou património a partir do qual estes contribuintes passam a ser considerados “grandes contribuintes” ainda não está definido. P.C.

Valorizações salariais na função pública desbloqueados em 2017

O Partido Socialista (PS) quer eliminar progressivamente “a partir de 2017” as restrições às valorizações salariais por via das promoções ou das progressões na carreira, à atribuição de prémios de desempenho ou ao pagamento de trabalho extraordinário. A novidade faz parte de uma das propostas de alteração ao Orçamento do Estado (OE) para 2016 que o PS divulgou nesta sexta-feira.

Tal como previa a versão inicial da lei do OE que deu entrada no Parlamento a 5 de Fevereiro, ao longo deste ano vão manter-se as restrições que têm estado em vigor “como medida de equilíbrio orçamental”. Mas agora o PS garante que elas “serão progressivamente eliminadas a partir de 2017”. Raquel Martins

PS dá luz verde à proposta do Bloco sobre a tarifa social

A atribuição automática dos descontos na factura energética para os clientes considerados economicamente vulneráveis é uma das 31 propostas de alteração ao Orçamento do Estado do Bloco de Esquerda (BE) entregues esta sexta-feira no Parlamento. Segundo a deputada Mariana Mortágua, foi uma das que conseguiu “um grau de consensualização maior” com o PS, que já confirmou ter aceitado a medida.

“O objectivo de reduzir os custos energéticos das famílias economicamente vulneráveis deu origem a medidas de desconto social que, até à data, foram implementadas de forma ineficaz”, adianta o diploma que deu entrada esta sexta-feira no Parlamento. Ana Brito

BE e PCP avançam com propostas para o IMI

São várias as propostas de alteração ao Orçamento do Estado na área do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), com o PCP a defender a redução da taxa máxima do imposto e o Bloco de Esquerda a pôr em cima da mesa uma cláusula de salvaguarda para proteger cidadãos com mais de 65 anos.

Esta medida do BE é uma das que o PS deverá aceitar. O grupo parlamentar quer que a cláusula de salvaguarda proteja os idosos nas actualizações do imposto, para que as pessoas com mais de 65 anos que vivem há muitos anos na mesma habitação não se vejam obrigados a mudar de casa por causa de um agravamento do imposto. P.C.

Subsídio de Natal em duodécimos deixa de ser imperativo

A entrega do subsídio de Natal em regime de duodécimos aos funcionários públicos e pensionistas continuará a vigorar em 2016, mas esta regra deixa de ter carácter imperativo e de se sobrepor a contratos colectivos de trabalho.

A mudança está presente numa proposta de alteração ao OE apresentada esta sexta-feira pelo grupo parlamentar do PS, que elimina um dos pontos do artigo 19.º da proposta orçamental, aquele que define como se processará o pagamento do subsídio de Natal em 2016.Sérgio Anibal

Apoio extra aos desempregados vai oscilar entre os 268 e os 335 euros

O PCP e o PS chegaram a acordo quanto à criação de um apoio extraordinário para os desempregados de longa duração que perderam o direito ao subsídio social de desemprego no último ano. A nova prestação será atribuída por seis meses e corresponderá a 80% do último subsídio.

O valor subsídio social de desemprego varia, actualmente, entre os 335,38 euros (para os beneficiários a viver sozinhos) e os 419,22 euros (para os beneficiários com agregado familiar). Tendo como referência estes valores, a nova prestação ficará entre os 268,30 e os 335,38 euros. R.M.

Dedução fixa para despesas de educação

O Bloco de Esquerda quer que as despesas de educação passem a ser consideradas no IRS através de uma dedução fixa, em vez do actual modelo em que o valor varia em função do nível de despesa realizada. Uma ideia que se aproxima de uma das propostas da comissão de reforma do IRS que não chegou a avançar.

A medida não terá efeitos já este ano, mas apenas entrará em vigor no próximo ano, caso venha a ser aprovada. O valor da dedução não foi quantificado pelo BE. O novo regime de deduções “carece ainda de alguma informação fiscal e, por isso, aparece sob a forma de compromisso”, salientou a deputada Mariana Mortágua, em conferência de imprensa, explicando que se trata de uma “norma programática no Orçamento do Estado que carecerá nos próximos meses de uma regulamentação”, quando houver mais dados fiscais para desenhar a medida.

O objectivo é que haja uma dedução automática, com um valor fixo, em vez de existirem situações em que “quem tem mais rendimento e, por isso, tem mais despesas” possa beneficiar mais.

Actualmente, os contribuintes podem deduzir 30% dos gastos de despesas de educação e formação profissional de qualquer membro do agregado familiar, até um limite de 800 euros. P.C.

PCP quer isenção de taxas moderadoras para todos os doentes crónicos

O PCP apresentou uma proposta para alargar a isenção das taxas moderadoras a todos os doentes crónicos. O objectivo é recuperar o regime que existia antes das alterações introduzidas pelo Governo PSD/CDS-PP, “centrando o regime de isenção no doente e não na doença”, explicam os comunistas na proposta de alteração ao Orçamento do Estado.

Alega o PCP que “há doenças crónicas que tornam o doente mais susceptível de desenvolver outras patologias” e que só a isenção de taxas moderadoras evita “a sua oneração no acesso aos cuidados de saúde de que necessita”. Actualmente, os doentes crónicos apenas estão isentos nos tratamentos relativos à doença que os afecta.

Na discussão do Orçamento do Estado com o ministro da Saúde, o PCP reafirmou a necessidade de se alterar também o regulamento de atribuição dos transportes não urgentes aos utentes do Serviço Nacional de Saúde, por motivos clínicos ou económicos, para consultas, exames ou tratamentos, independentemente do período de duração. Alexandra Campos

Propinas congeladas, pedem comunistas

O PCP quer que os custos da frequência das instituições públicas de ensino superior se mantenham, a partir de Setembro, iguais aos praticados no actual ano lectivo. Numa proposta de alteração ao Orçamento do Estado, os deputados comunistas defendem a suspensão do regime de actualização das propinas no ensino superior público.

O valor das propinas mínima e máxima deveria aumentar em 2016/17, de acordo com o actual quadro legal. O limite inferior, indexado ao salário mínimo nacional, passaria a ser de 689 euros (mais 32,5 euros), ao passo que o valor mais alto, ligado à taxa de inflação, subiria cinco euros, para 1.068,56 euros. O congelamento dos valores tem em conta “a urgência do combate ao empobrecimento e à elitização do acesso e frequência do ensino superior público”, justifica o PCP.

Numa entrevista ao PÚBLICO na semana passada, o ministro do Ensino Superior, Manuel Heitor, classificou como “populista” esta proposta, considerando que as propinas hoje em dia “não são um elemento de exclusão, mas de redistribuição de rendimentos”, uma vez que só as famílias de maiores rendimentos pagam propinas.

A última actualização do regulamento de acção social fez com que os estudantes provenientes de famílias com rendimentos até 489 euros per capita mensais passassem a ter as propinas pagas através do sistema de bolsas de estudo. No início do actual ano lectivo, dois terços das instituições optaram por congelar os valores cobrados aos estudantes e apenas quatro universidades (Lisboa, Nova de Lisboa, Coimbra e Aveiro) cobram neste momento o valor máximo da propina. Samuel Silva

PEV aposta na mobilidade suave

Os Verdes vão propor a redução do IVA para 13% nas bicicletas para incentivar o seu uso num novo paradigma de mobilidade suave e propor a reposição do regime anterior do passe para jovens 4/18 e sub-23. Mas já sabem que esta última não será possível: o Governo diz não ter disponibilidade para aceitá-la porque não pode suportar os cerca de 20 milhões de euros que isso custaria. Mesmo assim, os ecologistas querem um “compromisso por parte do Governo de que, não dando para este OE, dê para outros, mesmo que seja de forma faseada.

O partido vai propor que sejam disponibilizados meios para elaborar uma estratégica nacional de combate ao desperdício alimentar, e a criação de um programa de acção para monitorização e eliminação do amianto em edifícios públicos. No IMI, o PEV quer que os idosos internados em instituições e quem tem dívidas ao fisco ou à Segurança Social não perca a isenção. Estas propostas do IMI já foram aceites pelo PS, assim como a disponibilização de leite escolar sem lactose.

Do lado da receita, o PEV propõe um agravamento das taxas sobre os produtores de electricidade que poderiam chegar aos 64 milhões de euros. Maria Lopes

PS quer injectar 3,8 milhões de euros na Carris e na STCP

O PS quer inscrever como “despesas excepcionais” do Ministério das Finanças para 2016 “cerca de 63,8 milhões de euros destinados a proceder ao aumento, pelo accionista Estado, do capital social da Carris e da SCTP – Sociedade de Transportes Colectivos do Porto. A maior fatia vai para a Carris, no valor de 60,9 milhões de euros, cabendo os outros 2,8 milhões de euros à STCP, que se mantiveram na esfera do Estado após o PS ter formado Governo.

A proposta de alteração à proposta orçamental foi entregue esta sexta-feira na Assembleia da República e visa “dotar estas empresas dos meios financeiros para a amortização de dívidas”, lê-se no diploma. A.B.

PME têm cinco anos para deduzir prejuízos

As Pequenas e Médias Empresas (PME) vão poder continuar a ter 12 anos para reportar prejuízos fiscais em sede de IRC. Todas as outras verão este período reduzido de 12 para cinco anos. Esta excepção — que significa manter apenas para estes casos o regime que actualmente está em vigor desde a reforma do IRC — foi introduzida pelo PS no conjunto de propostas de alteração à proposta de Orçamento do Estado para este ano. P.C.