O Governo assinou este sábado com os novos donos da TAP o acordo que garantirá ao Estado a metade do capital da companhia aérea. “É a falar que a gente se entende e a gente entendeu-se”, disse o primeiro-ministro, António Costa, depois de os ministros das Finanças, Mário Centeno, e do Planeamento, Pedro Marques, terem assinado com os empresários David Neeleman e Humberto Pedrosa um documento que marca o reforço da posição do Estado na companhia dos actuais 39% para 50%, embora “mantendo-se a TAP com o estatuto de empresa privada”.

A venda das acções pelos privados fica, no entanto, sujeita à obtenção das autorizações regulatórias e à “reestruturação financeira da TAP”, algo que deverá ficar definido até 30 de Abril, data em que se prevê a assinatura do contrato de promessa e venda, segundo refere uma síntese do memorando e que servirá de base às negociações técnicas que ainda terão de prosseguir.

O Estado vai pagar 1,9 milhões de euros (10,93 euros por acção) para reforçar a posição na TAP em 11% e “assume o compromisso de, no futuro, não deter uma participação superior a 50% na TAP”.

“Vamos ser sócios não só por dois anos, mas seguramente para sempre”, disse António Costa a Neeleman e a Pedrosa, lembrando que “o que era provisório” no anterior contrato – como a presença do Estado na empresa por apenas dois anos, a garantia das rotas por dez anos e do hub em Lisboa por 30 anos – agora é definitivo.

“O Governo não pretende intervir na gestão executiva da TAP”, afirmou ainda o líder do executivo, frisando que Portugal “é um Estado democrático que procura investimento estrangeiro”, e um país onde a "lei se cumpre e os direitos são garantidos”. Com este acordo, que não dá ao Estado a maioria inequívoca do capital da transportadora -- objectivo que por diversas vezes o Governo garantiu ser o seu objectivo -- , fica, no entanto, garantida "a perenidade da visão estratégica" da TAP para o país, disse Costa.

“O Estado será sempre o maior accionista da TAP, para sempre, como deve ser”, afirmou, por seu turno, o ministro do Planeamento e Infra-Estruturas, Pedro Marques, que teve a missão de negociar um novo acordo com David Neeleman e Humberto Pedrosa. Segundo Pedro Marques há, agora, “uma parceria plena com o consórcio” e a ideia de reversão da privatização “é manifestamente exagerada”.

Um novo casamento
Foi um “baralhar e dar de novo” que permitiu que os privados aceitassem os moldes do acordo com o Estado, depois de terem dito que ambos tinham projectos para a TAP que “não casavam”, assumiu Pedrosa. Segundo o dono do grupo Barraqueiro, houve “boa vontade” e “diálogo” que permitiu que o processo “terminasse em casamento”.

“Há um acordo de 50/50 pelo que a empresa será privada”, afirmou ainda, lembrando que “está confortável”, e que a gestão continua a ser privada e liderada por Fernando Pinto (ainda que o presidente do conselho de administração, que será nomeado pelo Estado, tenha voto de qualidade).

No âmbito do processo de alienação de 5% aos trabalhadores, o consórcio poerá ver diminuir a sua participação 45%, caso todas as acções sejam subscritas. Caso contrário, todas as acções que não forem para os trabalhadores ficarão com os privados, que podem assim acabar por ficar com uma posição superior a 45%.  

Cinco anos sem dividendos
Se os direitos políticos do Estado na TAP serão maiores que os dos privados, muito diferente é o que ficou definido para os direitos económicos. Durante cinco anos, nenhuma das partes poderá retirar dividendos da empresa, mas após esse prazo, “e caso haja uma operação de dispersão de capital em bolsa”, o Estado “terá 18,75% dos direitos económicos” da TAP desde que subscreva 30 milhões de euros de um empréstimo obrigacionista de 120 milhões que já estava contratado pelos privados. “Temos essa intenção”, assegurou Pedro Marques.

No limite, se não houver uma subscrição nesse montante, a participação do Estado nos lucros poderá ficar limitada a 5%. “Foi um parto difícil, mas foi a forma que se encontrou para proteger quem faz a capitalização da empresa”, referiu ao PÚBLICO uma fonte próxima do consórcio. Isto porque o plano de capitalização da empresa que estava contratado com os privados da Gateway (e que já implicou a injecção de pelo menos 180 milhões na TAP) prosseguirá nos mesmos moldes.

Será uma participação num empréstimo obrigacionista “em situações de mercado idênticas às dos demais obrigacionistas privados”. Fontes ligadas ao ministério tutelado por Pedro Marques garantem que os moldes do negócio serão de fácil aceitação junto da Comissão Europeia, com a qual o Governo já manteve conversações informais sobre a alteração ao negócio. Se não for Bruxelas a apreciar o processo de alteração de estrutura accionista da TAP, terá de ser a Autoridade da Concorrência (que não se opôs à venda da TAP) a ficar com esse dossiê. Por parte do regulador sectorial, a ANAC, este ainda nem divulgou o parecer definitivo sobre o anterior processo, e já vai ter que analisar o novo acordo.

“Compreendo que o Governo quisesse estar mais próximo da situação da TAP”, começou por dizer David Neeleman. “Não estou a dizer que estou feliz”, mas o importante “é o que é melhor para a empresa”, sublinhou.

Bancos voltam ao centro das atenções
O empresário norte-americano com dupla nacionalidade brasileira sublinhou, no entanto, que “ainda há muito por negociar com o Governo” para fechar o acordo. A começar por uma “renegociação com a banca” de “taxas de juro e outros requisitos” exigidos ao consórcio na renegociação da dívida bancária de cerca de 650 milhões de euros que antecederam a venda de 61% da TAP pelo Governo de Passos Coelho e que o empresário considerou “penalizadores”. Neeleman também quer “mais tempo para fazer as coisas com mais calma”.

Pelo que o PÚBLICO apurou junto de fonte ligada ao consórcio, a Gateway quer garantir, entre outros aspectos, “taxas de juro de mercado e a extensão dos prazos dos empréstimos para sete anos com todos os bancos”, algo que não foi possível anteriormente, apesar de o Estado se ter mantido como garante da dívida junto dos bancos.

Instituições financeiras como o BCP, o Deutsche bank, a CGD o BIC, e o BPI voltam assim a ter uma palavra a dizer sobre o futuro da companhia. A renegociação dos empréstimos (em que interveio a anterior secretária de Estado do Orçamento, Isabel Castelo Branco) foi um dos motivos que fez arrastar a conclusão do processo de privatização, já que os bancos se recusaram a substituir um aval público por um aval privado e ameaçaram executar a dívida antes da venda da TAP.

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