Numa reunião da primeira comissão, nesta quinta-feira, consumou-se o compromisso em torno da definição do que pode ser classificado como segredo de Estado. A maioria PSD/CDS deixou cair a referência a património cultural e ambiental, ficando mais circunscrita a classificação de documentos relativos à segurança interna e externa, recursos afectos à diplomacia e energéticos e estratégicos.

Outro dos pontos de discordância incidia sobre a presidência da comissão que fiscaliza o segredo de Estado. A maioria propôs um diplomata jubilado, mas o PS queria alargar as possibilidades a um militar de alta patente, a um juiz do Tribunal Administrativo e a um alto funcionário público, com experiência na área. Acabou por vingar esta segunda proposta. Tanto do lado do PS, pela voz do deputado Pedro Delgado Alves, como da maioria foi sublinhado o esforço para chegar a um compromisso que abrange quatro leis, desde a reforma dos serviços de informações ao segredo de Estado.

Teresa Leal Coelho, do PSD, mostrou-se satisfeita com o resultado alcançado. “Vamos ter uma lei do segredo de Estado em que o segredo passa a estar sujeito a registo, é monitorizado por uma entidade fiscalizadora e essa entidade notifica o fim do prazo”, afirmou ao PÚBLICO. Nuno Magalhães, líder da bancada do CDS, sublinhou o “consenso entre a maioria e o PS numa matéria estruturante como o segredo de Estado”.

No caso da reforma das secretas ficou determinada a obrigação do registo de interesses, a imposição do chamado período de nojo por três anos, embora seja casuisticamente avaliado pelo secretário-geral dos Serviços de Informações, e o “aprofundamento” de um conjunto de mecanismos de controlo dos agentes.

A votação final global dos diplomas deverá acontecer na próxima semana.