Prometido em Junho pelo primeiro-ministro, o plano de acção para a comunicação social desenhado pelo Governo foi apresentado nesta terça-feira de manhã, nas suas linhas mestras, pelo ministro dos Assuntos Parlamentares, Pedro Duarte, na conferência O Futuro dos Media, que decorre em Lisboa.

O plano está estruturado em quatro eixos: regulação do sector, serviço público concessionado (RTP e Agência Lusa), incentivos ao sector, e combate à desinformação e literacia mediática. Depois, cada eixo é composto por um conjunto de medidas com calendário e custo. A execução do plano será coordenada e monitorizada pela Estrutura de Missão para a Comunicação Social, designada #PortugalMediaLab criada em Agosto. Esta estrutura já ajudou a conceber o plano de acção geral para os media e fará o mesmo com o plano nacional de literacia mediática. Também será a #PortugalMediaLab a assegurar a transparência da execução do plano e a respectiva prestação de contas.

Regulação do sector

• Criar um código da comunicação social integrando toda a regulamentação e fazendo a revisão das leis de imprensa (nacional e regional), rádio, televisão e do regime de transparência dos media (primeiro semestre de 2025).

RTP

• Revisão do contrato de concessão de serviço público (até final de 2024);
• Eliminação gradual da publicidade comercial à razão de 2 minutos/hora por ano até 2027, compensando com espaços de promoção de eventos e iniciativas culturais (como acontece na RTP2);
• Plano de reorganização e modernização, com melhores práticas de gestão, rentabilização de imóveis e instalações, sinergias com a Lusa (sem fusão) e aposta nas plataformas digitais. Inclui um plano de saídas voluntárias com o limite de 250 trabalhadores (com a contratação de um novo trabalhador com perfil digital por cada duas saídas).

Lusa

• Compra pelo Governo do resto do capital da Lusa em 2025 (o Estado tem agora 95,86%);
• Criação de um novo modelo de governação (à semelhança da RTP), com um Conselho de Supervisão de composição multisectorial da área dos media, que garantirá a autonomia do Conselho de Administração e se pronunciará sobre a nomeação do presidente (que terá que apresentar um plano estratégico para a agência) e da direcção de Informação (em 2025);
• Modernização de meios humanos e tecnológicos (incluindo estúdios de gravação e auditórios);
• Regime de benefícios para os meios de comunicação social, com descontos no serviço da agência diferenciados pela natureza dos meios (regionais e locais, e nacionais).

Incentivos ao sector

• Realização de um estudo sobre o mercado jornalístico (dos meios e dos profissionais) para definir futuras políticas públicas (primeiro semestre de 2025);
• Avaliação do regime de incentivos do Estado à comunicação social (duplicar o porte pago, assegurar a distribuição de publicações periódicas em todos os concelhos, publicar anúncios sobre fundos europeus e deliberações autárquicas na imprensa regional e local);
• Criar incentivos para a contratação de jornalistas com vínculo sem termo (entre 5,5 IAS por um jornalista, até 11 IAS para três ou mais; ou comparticipação decrescente num prazo de dois anos para a contratação do primeiro jornalista), através de programas do IEFP;
• Promover a modernização tecnológica através de fundos europeus, incentivar a formação na área digital e promoção do uso de inteligência artificial (IA); elaborar um livro branco sobre IA aplicada ao jornalismo; dar formação empresarial aos media regionais e locais.

Combate à desinformação e literacia mediática

• Elaborar um novo Plano Nacional para a Literacia Mediática e combate à desinformação (até final de 2024), incluindo a aposta na disciplina escolar Literacias.
• Assinaturas digitais bonificadas em 50% (uma por contribuinte), oferta de assinaturas digitais a alunos do ensino secundário por dois anos.