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A Polícia de Segurança Pública (PSP), que assumiu a responsabilidade pela fiscalização nos aeroportos de Portugal depois da extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), aplicou quase duas multas por dia nos últimos 12 meses a turistas que permaneceram no país além dos prazos previstos e a pessoas que não respeitaram o tempo definido nos vistos de entrada. Segundo a PSP, foram emitidas 555 punições nesse período. Os valores das multas variaram entre 40 euros e 250 euros (R$ 240 e R$ 1,5 mil), conforme nota enviada ao PÚBLICO Brasil.

Pelo Artigo 192 da Lei de Estrangeiros, a Autoridade de Fronteiras, no caso a PSP, pode cobrar até 700 euros (R$ 4,2 mil) de turistas que extrapolam o prazo de 90 dias de permanência em Portugal, período que pode ser estendido por mais 90 dias, desde que autorizado pela Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA). A polícia, porém, assegura que esse valor máximo não vem sendo praticado, pois só é aplicado em casos extremos, o que não tem ocorrido.

A PSP informa que, caso os turistas e as pessoas que, apesar de terem vistos, desrespeitaram a lei se prontifiquem a pagar voluntariamente as multas, os valores são reduzidos à metade. “Essa redução também está prevista em lei”, assegura a polícia. As multas mais frequentes têm sido usadas para inibir a permanência extra em Portugal, que resultava, em vários casos, em pedidos de Manifestação de Interesse, agora proibidas pelo Governo. Por meio desse instrumento, os estrangeiros podiam oficializar o desejo de residir em Portugal e legalizar a sua situação.

Problemas maiores

Pelo Decreto-Lei 41A, de 28 de junho deste ano, o Governo permitiu que pessoas com vistos vencidos e com prazo de permanência em Portugal expirado possam continuar no país sem punições. Mas, com uma ressalva: os vistos e as autorizações de entrada devem ter vencido, no máximo, até 15 dias antes da promulgação da lei. Se a irregularidade tiver ocorrido fora desse período, a PSP informa que todos estão sujeitos ao pagamento de multas quando deixarem Portugal ou se forem pegos pelas autoridades de imigração.

Ninguém é obrigado a pagar essas multas na saída dos aeroportos, quando do retorno para os países de origem, mas, como lembra o advogado Fábio Pimental, do escritório CPPB Law, o risco é de Portugal incluir as dívidas no sistema do Espaço Schengen, o que resultará em problemas maiores. Isso porque, quando as pessoas multadas retornarem a qualquer país da União Europeia, elas poderão ser barradas. O advogado Célio Sauer chama a atenção para outro ponto: o fato de várias das multas emitidas pela PSP não conterem os dados das pessoas multadas, nem nome, nem números dos documentos, o que impede o direito de recorrer contra a cobrança. "Isso não está correto", diz.