Os ministros das Finanças da União Europeia adoptaram, esta terça-feira, as suas orientações para a reforma do Pacto de Estabilidade e Crescimento, que correspondem em traços gerais à proposta de flexibilização das regras de governação económica que foi avançada pela Comissão.

“Por um lado, a manutenção da regra dos 3% do Produto Interno Bruto relativamente ao défice orçamental. Por outro lado, uma adaptação do antigo critério para a redução da dívida, com uma perspectiva de haver ritmos diferenciados em função das realidades distintas dos vários Estados-membros, com uma atenção particular a elementos de investimento e de reformas estruturais que os países venham a desempenhar”, resumiu o ministro das Finanças, Fernando Medina.

Apesar do acordo, Portugal pediu ao executivo comunitário para rever alguns aspectos técnicos da sua proposta, em particular os critérios para a análise da sustentabilidade da dívida que poderão ser utilizados para calcular o esforço de consolidação orçamental que será pedido aos Estados-membros. O Governo entende que, tal como está, a proposta é penalizadora dos países que reduziram mais drasticamente o seu nível de endividamento, como é o caso de Portugal.

A questão suscitada por Fernando Medina tem a ver com uma mudança de metodologia nos indicadores utilizados para proceder à análise da sustentabilidade da dívida. “Essa análise é muito sensível aos indicadores que se utilizam para o futuro, nomeadamente taxas de crescimento, mas também é muito sensível àquilo que aconteceu no passado com as dívidas públicas dos países”, explicou o ministro, no final da reunião do Conselho de Economia e Finanças da UE, em Bruxelas.

A título de exemplo, Medina referiu um caso académico de um Estado-membro que tenha o nível da dívida pública historicamente mais alto, e que segundo a aplicação da nova metodologia, terá menor necessidade de reduzir o seu endividamento do que um Estado-membro que depois de um aumento da dívida, tenha tido uma redução muito significativa do seu valor.

“Isto levanta questões não só a Portugal como a variadíssimos outros países”, entre os quais a Alemanha, disse o ministro, acrescentando que “o alerta” relativamente à “delicadeza” da mudança dos indicadores tem sido “transversal”. Não há nenhuma clivagem geográfica ou ideológica”, referiu, observando que também o Banco Central Europeu já sinalizou os “problemas técnicos que a utilização deste tipo de metodologia, quando transformada em indicador de métrica de desempenho de políticas económicas, pode colocar”.

De resto, os ministros das Finanças sinalizaram o seu acordo com a proposta da Comissão para a aplicação das regras da disciplina orçamental a partir de 2024, quando a cláusula de escape do Pacto de Estabilidade e Crescimento for desactivada.

“Passadas a crise financeira, a crise da pandemia, e o período mais agudo do processo inflacionário, vamos ter o regresso das regras europeias de cumprimento das metas do défice e da dívida”, assinalou Medina, repetindo que Portugal se encontra numa “posição bastante sólida”, por ter resultados sistematicamente abaixo do limiar dos 3% do PIB definido para o défice orçamental e por causa da trajectória de descida do peso da dívida, que no ano passado foi de quase 12 pontos percentuais. “Todos percebem o impacto que isso tem no momento em que as taxas de juro sobem”, reparou.