Governo aprova reestruturação das CCDR para receberem mais competências do Estado
Ministra da Coesão Territorial diz que executivo acredita que com a reestruturação em curso das CCDR será possível assegurar “melhores serviços públicos aos cidadãos”.
O Conselho Ministros aprovou esta quinta-feira, em Faro, a reestruturação das comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), que terão o estatuto de institutos públicos especiais, com o objectivo de começarem a desempenhar competências desconcentradas da administração central.
Numa conferência de imprensa, após a reunião, a ministra da Coesão Rerritorial, Ana Abrunhosa, explicou que, no seguimento da nova lei orgânica das CCDR, agora aprovada, será estabelecido entre o Governo e cada uma das cinco entidades regionais, no âmbito do Conselho de Concertação Territorial, um contrato-programa que assegurará que todos os objectivos de descentralização das competências sejam cumpridos.
A ministra destacou ainda que será criado um balcão único que permitirá aos municípios, empresas e cidadãos relacionarem-se com a nova estrutura.
Isto não significa que as diferentes agências da administração pública deixem de ter competência nos diversos procedimentos, mas haverá uma simplificação na relação dos cidadãos e das empresas com o Estado, disse, realçando que algumas competências serão transferidas totalmente, enquanto noutras áreas não passam de forma total, mas desconcentram alguns serviços.
Como institutos públicos especiais, as CCDR terão maior autonomia, mas continuam a ter de cumprir orientações do Governo sobre as políticas públicas nacionais. A estrutura directiva de cada CCDR será composta por um presidente e por, no máximo, até quatro vice-presidentes.
As primeiras competências a passarem para as CCDR serão nas áreas da agricultura e pescas e da cultura, a que se seguirão competências em áreas como a educação, formação profissional, economia, conservação da natureza, saúde e ordenamento do território
A ministra destacou que o Governo estabeleceu um “calendário exigente” para a integração dos serviços do Estado nas CCDR, que deve ocorrer até Março de 2024.
Ana Abrunhosa considerou que, ao dar mais competências às CCDR e retirar essas competências aos ministérios, o Governo está “convencido de que serão prestados melhores serviços públicos aos cidadãos”.
