A Associação Famalicão em Transição (AFeTra) avançou com uma acção popular no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga (TAFB) contra a construção do CeNTI (Centro de Nanotecnologia e Materiais Técnicos, Funcionais e Inteligente) numa área do Parque da Devesa, alegando que o município está a violar o Plano Director Municipal (PDM) e o Plano de Urbanização daquela zona.

O anúncio para a construção do edifício que pertence ao CITEVE (Centro Tecnológico das Indústrias Têxtil e do Vestuário de Portugal) foi feito em Fevereiro do ano passado, e resultou na relocalização das hortas urbanas do Parque da Devesa para a Avenida dos Descobrimentos.

No mês seguinte, com o início da empreitada, a associação Famalicão em Transição reuniu-se com o à época presidente da Câmara, Paulo Cunha (PSD), para pedir a consulta do processo de licenciamento do edifício. “Na altura tínhamos dúvidas em relação à possibilidade de o edifício poder ser construído num espaço verde público, com as regras em vigor do PDM e do Plano de Urbanização da Devesa”, recordou esta quinta-feira um dos membros da AFeTra, Gil Pereira, em conferência de imprensa.

Em Agosto, conforme o PÚBLICO noticiou, a associação, já depois de lhe alegadamente ter sido negado o acesso ao processo de licenciamento pelo município, decidiu interpor uma providência cautelar no TAF a pedir a suspensão de eficácia do despacho que autoriza a obra, motivando a suspensão dos trabalhos no edifício entre os dias 6 e 19 desse mês. Em Setembro, de acordo com a associação, o mesmo tribunal obrigou o município famalicense a disponibilizar todo o processo de licenciamento, e novas dúvidas surgiram: “Contrariamente ao alvará de construção do edifício, classificado como sendo de serviços, vários projectos de especialidade incluídos no próprio processo classificam-no como edifício industrial”, contestam os associados.

Em Novembro, no dia 6, o tribunal indeferiu a providência cautelar, justificando, entre outras razões, que a interrupção da obra impediria a construção de “instalações necessárias para levar a cabo as actividades de investigação e desenvolvimento de tecnologias de ponta” e, consequentemente, travaria “o crescimento económico do município”.

No dia 16 de Dezembro, a AFeTra decidiu então avançar com uma acção popular, invocando, em primeiro lugar, “as condições ecológicas e ambientais postas em causa pela construção do edifício, com o acréscimo de as hortas urbanas saírem do parque da Devesa”.

Nos últimos meses, a Câmara de Vila Nova de Famalicão tem argumentado que a obra é de “interesse público” para o concelho e que o PDM contempla uma cláusula que permite a ampliação de um edifício já existente em área verde urbana. Justificações que não colhem junto da AFeTra: “A ampliação de um edifício pré-existente não considera a existência de um agravamento da inserção urbanística, paisagística e ambiental” disse José Carvalho, outro membro da associação. Já sobre a declaração de interesse público, o advogado da AfeTra, Guilherme Oliveira, responde que existiam “inúmeros sítios na cidade onde a obra podia ter sido executada”.

Embora a obra esteja já numa fase bastante adiantada, os associados acreditam que a acção popular pode “repor a legalidade” e “corrigir um erro ambiental e ecológico” no concelho.