O ministro do Trabalho admite dificuldades na revisão dos contratos de algumas empresas que prestam serviços ao Estado - uma medida prometida na sequência do aumento do Salário Mínimo Nacional (SMN) em 2017 e que, segundo as confederações patronais, não está a ser cumprida. Mas Vieira da Silva não quer que este seja um entrave a um eventual entendimento quanto à subida do SMN no próximo ano e garante que o Governo está a trabalhar para resolver o problema até ao final do ano.

“Uma medida que teve algumas dificuldades tem a ver com a revisão dos contratos das empresas de serviços, particularmente as empresas de limpezas que tinham valores acordados com o Estado e a previsão de poderem requerer uma actualização de preços. Esse processo não correu tão bem quanto desejaríamos, estamos a trabalhar para que seja possível recuperar”, garantiu o ministro no final da reunião da Comissão Permanente de Concertação Social (CPCS) desta sexta-feira, onde se começou a discutir o aumento do SMN em 2018.

Apesar das dificuldades, Vieira da Silva considera que “o essencial do acordo de 2017 foi cumprido”. “Independentemente de alguns problemas que existiram, o balanço global, nomeadamente de se ter dito para dentro e para fora do país que os parceiros sociais estavam de acordo com o aumento do salário mínimo foi um ganho muito importante para o país”, destacou.

Esta não é contudo a posição do presidente da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal, João Vieira Lopes, que considerou o acordo “um fracasso total”.

Proposta para o SMN chega a 5 de Dezembro

Na agenda da reunião desta sexta-feira estava o início da discussão do SMN em 2018, mas o Governo não apresentou ainda uma proposta e só o fará a 5 de Dezembro, depois de ter recebido os contributos das confederações patronais e das centrais sindicais. Vieira da Silva não quis adiantar valores, mas acabou por reconhecer que a base da negociação serão os 580 euros previstos no programa do Governo (uma subida de 4,1% face aos actuais 557 euros).

O objectivo do Governo é fechar o tema na reunião de dia 5. "Seria muito interessante que estabilizássemos já e que encerrássemos esse dossier", afirmou o ministro, sem fechar a porta a que as negociações se prolonguem.

Do lado dos patrões, o líder da CCP foi o mais contundente ao afirmar que não está disponível para discutir valores “fixados por razões políticas”. “Estamos disponíveis para discutir uma metodologia, encontrar um valor e trabalhar acima disso”, afirmou João Vieira Lopes à saída do encontro.

Mais moderado, António Saraiva, presidente da Confederação Empresarial de Portugal (CIP), mostrou disponibilidade para discutir a subida do SMN desde que o debate seja mais abrangente e inclua medidas que discriminem positivamente as empresas mais expostas à concorrência internacional, alocando-lhes verbas para a formação profissional.

Do lado das centrais sindicais, Arménio Carlos deixou bem clara a posição da CGTP: “Não há nenhuma razão para que o SMN não aumente para os 600 euros em 2018”. Já Sérgio Monte, dirigente da UGT, apresentou uma posição mais moderada, frisando que "585 euros é um valor que a economia consegue comportar”.

Perante posições tão díspares, será preciso encontrar um ponto de equilíbrio para que haja um entendimento. Questionado sobre se vê condições para a celebração de um novo acordo com os parceiros sociais, o ministro acabou por responder que pode não ser necessário e que bastará fazer uma actualização do acordo em vigor.

“Não creio que seja necessário um novo acordo. O acordo foi para ter uma vigência plurianual. Nada está fechado mas é possível que haja uma actualização - se houver acordo naturalmente, e eu trabalharei para isso - de alguns aspectos do acordo assinado no ano passado. Estou esperançado de que isso possa acontecer, porque isso é algo que os portugueses receberão bem”, frisou.

Fundo de compensação pode ser "mais amigo das empresas"

Os parceiros discutiram ainda a situação do Fundo de Compensação do Trabalho (FCT)  um mecanismo criado em 2013 que é alimentado pelas empresas e serve para pagar parte das compensações por despedimento. Os empregadores apontam vários problemas, em particular os custos administrativos que podem chegar a 300 mil euros anuais só para garantir uma referência multibanco por trabalhador. “Alguma coisa tem de ser feita para alterar o esforço de tesouraria das empresas”, alertou o presidente da CIP.

Do lado do Governo há disponibilidade para encontrar soluções que tornem o fundo "mais amigo das empresas e não tão pesado do ponto de vista administrativo". Isso não deverá acontecer no imediato, uma vez que a discussão ainda só agora se iniciou, embora este seja mais um dos pontos previstos no acordo de 2017.

O ministro adiantou que o FCT já acumulou mais de 150 milhões de euros e defendeu que "é altura de avaliar se está a cumprir o seu papel".

Na reunião, a CGTP propôs que uma percentagem do dinheiro do fundo possa ser encaminhado para o Fundo de Garantia Salarial, que paga salários em atraso e compensações aos trabalhadores de empresas em falência. Porém, Vieira da Silva alertou que o enquadramento legal do FCT não permite fazer essa transferência, lembrando que as verbas têm titulares específicos que são as empresas.

Já sobre uma eventual redução do desconto das empresas para o FCT (0,925%), o ministro lembrou que este não é um fundo público e que o Estado apenas tem a responsabildiade de o gerir. Ainda assim, "o Governo tem de ter disponibilidade para ouvir os parceiros", afirmou.

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Ministro concorda com fim de duodécimos

No final da CPCS, o ministro do Trabalho comentou o fim do pagamento de metade dos subsídios de férias e de Natal em duodécimos, considerando a medida positiva. O fim do regime excepcional, introduzido em 2013, foi aprovada na quinta-feira pela Assembleia da República, por proposta do PCP.

Vieira da Silva lembrou que a lei estipula que os trabalhadores têm direito a recebe os subsídios antes das férias e do Natal. “Excepcionalmente durante alguma tempo isso não aconteceu da forma como a lei estipula. Aquilo que a Assembleia da República decidiu, e a meu ver bem, foi repor a normalidade”, afirmou.

Questionado sobre se não seria mais positivo deixar os trabalhadores optar, o ministro lembrou que “para isso era preciso alterar a lei ou estar a criar sucessivos regimes de excepção”.

Do lado patronal, o fim dos duodécimos nos subsídios de férias e de Natal deu lugar a vária reacções. A CIP disse, à entrada da reuniã oda CPCS, que a decisão vai "perturbar a vida das empresas" ao nível administrativo e de tesouraria. Para a CCP, a questão "não é muito importante.