O Parlamento angolano adoptou esta quarta-feira uma lei de amnistia para as pessoas condenadas a penas máximas de 12 anos de prisão por delitos não violentos, uma medida que deverá abranger os 17 activistas condenados por rebelião e que sob termo de identidade e residência.

A lei, proposta pelo Governo, "concede o perdão por todos os crimes passíveis de serem punidos com penas de 12 anos cometidos por cidadãos angolanos e estrangeiros", disse o ministro da Justiça e dos Direitos do Homem, Rui Mangueiras.

São excluídos os crimes violentos, os delitos sexuais, o tráfico de drogas, o tráfico de órgãos, acrescentou Mangueiras no Parlamento. Cerca de oito mil pessoas vão beneficiar da medida, segundo o Governo de Luanda.

Os 17 activistas condenados em Março a penas entre os dois e os oito anos de prisão – um veredicto denunciado pelas organizações de defesa dos dirietos humanos – deverão, em princípio, beneficiar da amnistia, disse Zenaida Machado da Human Rights Watch, à AFP.

"Mas isso não corresponde aos nossos desejos. Queremos que o Governo abandone as acusações contra eles e que um tribunal os absolva pois não cometeram qualquer crime", acrescentou.

Um dos advogados de defesa dos 17, Zola Bambi, também lamentou que não haja o reconhecimento da ausência de crime. Eles "não cometeram qualquer crime que conduza a uma declaração de culpado. O que esperamos é essa declaração de não crime e não uma amnistia". A amnistia é sinónimo de perdão e este está agarrado à culpa.

“Gostava que se julgasse o recurso no Tribunal Supremo”, tinha dito ao PÚBLICO o advogado Miguel Francisco “Michel”, quando o Governo fez saber que poderia aprovar esta lei da amnistia. “Não se condena ninguém por estar a ler um livro.” O advogado lamentou que “tenha nascido a ideia de encontrar esta saída”. Mais, disse, com amnistia não há direito a indemnização para nenhum deles. “Trata-se de uma estratégia do governo para aliviar a pressão interna e externa sobre este processo, que foi o maior erro que o Ministério Público cometeu até agora em termos judiciais: porque o crime não existe.”