O Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE) rejeita que a regularização de vínculos precários seja “paga” pelos trabalhadores, ao serem colocados numa posição remuneratória inferior à que agora detêm.

“Não aceitaremos um retrocesso salarial”, adiantou a presidente do STE, Maria Helena Rodrigues, no final de um encontro com os secretários de Estado da Administração Pública, Carolina Ferra, e do Emprego, Miguel Cabrita, para discutir o programa de regularização de precários da Administração Pública (Prevpap).

“Não aceitaremos que sejam os trabalhadores a pagar a sua regularização. Se há alguém que tem de suportar esses custos não é o trabalhador”, acrescentou.

Na origem deste desentendimento estão as linhas gerais da proposta de lei para a regularização de precários que prevê que a integração dos trabalhadores se faça na primeira posição remuneratória ou, no caso dos técnicos superiores, na segunda posição. A proposta do Governo segue de perto o modelo adoptado em 1996/1999, quando foram integrados cerca de 40 mil trabalhadores a recibos verdes na Administração Pública.

“Em alguns casos”, reconhece a dirigente do STE, esta solução “será vantajosa”, lembrando que há trabalhadores com licenciatura que recebem menos de 995 euros. Mas alerta que há trabalhadores com salários superiores a essas posições e que sairiam prejudicados com a integração nos quadros.

Já Ana Avoila, coordenadora da Frente Comum, alerta que o problema deverá colocar-se sobretudo no caso dos trabalhadores com falsos recibos verdes e que poderão ter salários acima do limite mínimo.

A Federação de Sindicatos para a Administração Pública (Fesap) também não concorda com a proposta do Governo e propõe que seja tido em conta o percurso profissional e de carreira dos trabalhadores na hora de determinar a posição remuneratória em que serão colocados.

"Foi-nos dito que a proposta de lei poderia contemplar normas que permitam refazer o percurso profissional dos trabalhadores", garantiu ao PÚBLICO José Abraão.

Também Ana Avoila saiu da reunião com a ideia de que pode haver margem para os trabalhadores beneficiarem do descongelamento das progressões na carreira.

Governo admite excepções ao limite de três anos

Na reunião com os secretários de Estado, os sindicatos também deixarma claro que não admitem que a integração de precários se restrinja aos trabalhadores que exercem funções há pelos menos três anos.

A proposta do Governo que esteve em cima da mesa nesta quinta-feira introduz novos dados face à portaria que cria o Prevpap. Tal como já se sabia, para poderem aceder à regularização extraordinária de vínculos precários, os trabalhadores têm de cumprir um conjunto de requisitos: ter exercido funções entre 1 de Janeiro e 4 de Maio de 2017, assegurar necessidades permanentes, respeitar o poder hierárquico, de disciplina e de direcção dos serviços e ter um vínculo inadequado adequado. Mas agora exige-se também que os trabalhadores exerçam funções há pelo menos três anos, contados de 1 de Janeiro de 2017 para trás.

Também aqui, o Governo teve como referência o processo iniciado em 1996, mas na altura havia uma norma de excepção que admitia a entrada de precários há menos de três anos por proposta fundamentada do dirigente máximo do serviço.

“Esse é um prazo de referência, é um prazo indicativo. Entendemos que não pode ser um limite intransponível”, destacou Maria Helena Rodrigues, em declarações ao PÚBLICO. Para a dirigente, “todas as situações devem ser analisadas” e o critério a ter em conta é se os trabalhadores asseguram necessidades permanentes dos serviços.

A saída da reunião, a FESAP assegurou que o Governo manifestou "alguma abertura" para integrar no Estado os trabalhadores precários que tenham menos de três anos de serviço.

“Foi-nos dito que os três anos eram uma referência”, adiantou o dirigente da Fesap, José Abraão, acrescentando que há "abertura para que se possam acomodar períodos inferiores aos três anos”.

Para José Abraão, a proposta apresentada pelo Governo encerra uma contradição: “Não faz sentido que um trabalhador que tem menos de três anos de serviço, mas que satisfaz necessidades permanentes e tem um vínculo inadequado, seja substituído por outro vínculo precário".

“O Governo não deu certezas de nada”, disse à saída do encontro a coordenadora da Frente Comum. Contudo, Ana Avoila admite que o executivo apresente “uma solução”. Só não sabe é se essa solução irá evitar que “milhares de trabalhadores que estão numa situação precária há menos de três anos, e que neste momento fazem falta aos serviços, fiquem fora do processo de regularização"

Na próxima segunda-feira, há nova ronda negocial e, de acordo com o STE, o executivo comprometeu-se a entregar já uma “proposta mais concreta” integrando as propostas das estruturas sindicais.