Sindicatos e trabalhadores recusam que a integração de precários no Estado se restrinja a quem tem pelo menos três anos de serviço e, nas reuniões desta quinta-feira, esperam que o Governo explique melhor como é que o processo irá decorrer e mostre abertura para melhorar a proposta que lhes enviou no final da semana passada.

De acordo com as linhas gerais da proposta de lei que definirá os critérios a ter em conta na regularização dos precários, só serão abrangidos pelos concursos os trabalhadores que estão há pelo menos três anos a assegurar necessidades permanentes dos serviços, sem terem o vínculo adequado.

Quando soube que tinha de estar em situação de precariedade pelo menos desde 2014, Margarida (que pede para não ser identificada pelo nome verdadeiro) nem queria acreditar. “Sinto que fui enganada. O Governo está-me a dizer que, apesar de cumprir tudo o que está na portaria, eu teria que ter estado nesta angústia da precariedade mais uns meses para ver o meu vínculo regularizado”, relata ao PÚBLICO.

Bolseira num organismo público há dois anos, enviou o requerimento logo que abriram as candidaturas ao programa de regularização extraordinária de vínculos precários da Administração Pública (Prevpap), a 11 de Maio e, entretanto, teve conhecimento de que a sua chefia confirmou que assegura necessidades permanentes.

Achava que reunia as condições necessárias para entrar no programa. Agora está apreensiva. “Vejo a possibilidade de regularização da minha situação ser-me negada porque o Governo lembrou-se de colocar um critério de antiguidade, que até agora nunca tinha sido falado”, lamenta, questionando o que irá acontecer aos precários que estão há menos de três anos nos serviços.

Joaquim (nome fictício) está exactamente na mesma situação. Trabalhou alguns anos no sector privado e, depois de uma situação de desemprego, entrou para um organismo público, onde está como bolseiro há dois anos. Submeteu a candidatura ao Prevpap porque reunia todas as condições: funções permanentes, horário completo, submissão hierárquica.

Quando foi confrontado com a proposta do Governo confessa a sua desilusão: “O sonho que estava quase a ser realidade, morre aqui”.

Na proposta, que ainda pode mudar, assinala-se que a regularização será feita através de concursos, restritos a quem preencher as condições previamente definidas, num processo semelhante ao de 1996/1999 quando entraram cerca de 40 mil recibos verdes para o Estado.

Algumas das condições já eram conhecidas: só serão abrangidas as pessoas que entre 1 de Janeiro de 2017 e 4 de Maio de 2017 exerciam comprovadamente necessidades permanentes, estavam sujeitas ao poder hierárquico, disciplinar e de direcção dos serviços e organismos públicos ou das entidades do sector empresarial do Estado, e não tinham um vínculo considerado adequado. No documento que será discutido na quinta-feira, o Governo vai mais longe e esclarece que só poderá concorrer quem exerceu funções durante, pelo menos, os três anos anteriores a Janeiro de 2017.

Para Joaquim, que não esconde a frustração, exigir um mínimo de três anos “é misturar alhos com bugalhos”. “A função permanente é-o independentemente da antiguidade”, realça, receando passar de precário a desempregado no final de todo este processo.

Sindicatos pressionam alterações

Na reunião com os secretários de Estado da Administração Pública, Carolina Ferra, e do Emprego, Miguel Cabrita, reagendada para esta quinta-feira, 22 de Junho, os sindicatos terão em conta as preocupações de Margarida e Joaquim.

Ana Avoila, dirigente da Frente Comum, começa por alertar que em 1996 havia um regime excepcional que permitia a entrada a quem estava há menos tempo no Estado.

“Se os dirigentes dizem que os trabalhadores asseguram necessidades permanentes – e alguns até dizem que são imprescindíveis - não faz sentido limitar a quem tem pelo menos três anos de precaridade”, destaca o dirigente da Federação de Sindicatos para a Administração Pública (Fesap), José Abraão.

Contudo, lembra, o documento que está em cima da mesa é ainda um primeiro esboço e que vão levar propostas para a reunião: “Para nós, o pressuposto é a manifestação inequívoca de que as pessoas estão a assegurar necessidades permanentes”.

Também Maria Helena Rodrigues, presidente do Sindicatos dos Quadros Técnicos do Estado (STE), considera que o documento “tem que ser melhorado”. “A questão dos três anos tem de ser esclarecida. Não acreditamos que o Governo não queira resolver as situações”, realça.

A primeira fase do Prevpap arrancou a 11 de Maio e termina a 30 de Junho. Durante esse período, os trabalhadores que consideram estar numa situação precária podem enviar um requerimento às comissões de avaliação criadas em cada ministério, para que elas confirmem se exercem funções permanentes (depois de confirmarem como os dirigentes) e se o seu vínculo é ou não adequado.

A segunda fase, que está agora em discussão, depende de uma proposta de lei que o Governo se comprometeu a enviar à Assembleia da República até ao final de Julho e onde definirá os critérios a ter em conta na regularização dos trabalhadores que passam no crivo das comissões.