O despacho do secretário de Estado da Saúde que determina a alteração dos modelos de receita médica em circulação - e que esta sexta-feira  foi publicado no Diário da República -, surge após a providência cautelar do Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa que suspendeu a eficácia dos modelos de receita actuais devido à inclusão, nas receitas, de um campo que permite o exercício do direito de opção ao utente no momento da prescrição médica.

Foi a OF que deu início a este processo, ao apresentar um requerimento ao Ministério Público (MP) em que considera ilegal a existência deste campo “a preencher pelo médico, mas com a assinatura do doente”. O MP deu razão à OF e remeteu um pedido de providência cautelar ao tribunal administrativo, que o aceitou.

Os pacientes podem escolher entre os medicamentos que têm a mesma substância activa, optando por remédios mais baratos, mas, na prática, a existência deste campo “condicionava-lhes a decisão”, explica o bastonário da OF, Maurício Barbosa.

Há, justifica, uma “assimetria da relação médico/doente”. A OF defendeu, desde o início, que a “inquirição ao doente, por parte do médico, vem limitar a liberdade” do exercício do direito de opção, que deve ter lugar “perante o farmacêutico, no momento da dispensa”.

Até à substituição das receitas actuais, considera-se, já a partir de sábado (data da entrada em vigor do despacho), “eliminado o campo relativo ao exercício do direito de opção pelo utente, na frente da receita médica” ou “como não escrita qualquer menção ou inscrição que conste do referido campo”.