Seis anos após a entrada em vigor da Lei sobre Responsabilidade Ambiental, a organização ambientalista critica o Governo por não ter fixado em portaria os limites mínimos para os montantes das garantias financeiras que os operadores têm de mobilizar para fazer face a eventuais acidentes, e também por não ter definido, ainda, as linhas de orientação quanto à constituição dessas mesmas garantias.

“Não é por isso de estranhar que, actualmente, a maioria das empresas potencialmente poluidoras ainda não estejam conformes com a legislação”, critica a Quercus, realçando o facto de haver quem tenha contratado seguros ou outro tipo de garantias financeiras com valores “muito aquém do razoável para os potenciais riscos que a sua actividade encerra”.

O número de empresas portuguesas capazes de aferir os seus próprios riscos ambientais “é muito reduzido”, referem os ambientalistas, chamando a atenção para a necessidade de exigir tanto às empresas como às entidades seguradoras “capacidade financeira” para suportar os custos de reparação dos danos ambientais e o respectivo custo social gerado.

Para além destas situações anómalas que colocam “em risco o ambiente e a saúde pública”, a Quercus denuncia a “evidente falta de capacidade das entidades fiscalizadoras para fazerem cumprir a lei”, o que resulta na existência de “cada vez mais operadores a actuar ilegalmente”.

Esta situação faz com que a “fiscalização só aconteça de forma “extraordinária”, quando o dano já ocorreu e não antes, com todos os prejuízos que daí decorrem”. É o que se está a verificar com o surto epidemiológico verificado em Vila Franca de Xira, para onde o Ministério do Ambiente canalizou uma “acção inspectiva extraordinária” às instalações de algumas empresas situadas no concelho, observa a Quercus.