Passados 23 dias da entrada em vigor da nova lei do álcool, representantes de duas das três entidades a quem caberá a sua fiscalização — a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica esteve ausente de uma conferência de imprensa realizada nesta quinta-feira em Lisboa — não têm ainda dados estatísticos sobre acções resultantes do novo quadro legal, que passa a permitir, por exemplo, que possam encerrar de forma imediata e provisória um estabelecimento por um período não superior a 12 horas, quando este infrinja a lei.

Outra das novidades da legislação é a obrigatoriedade de as autoridades notificarem os pais dos menores encontrados alcoolizados ou a proibição de venda ou consumo de bebidas alcoólicas em bombas de gasolina nas auto-estradas ou fora das localidades (inclui lojas de conveniência).

O objectivo assumido publicamente desde há anos sempre foi o da subida legal dos 16 para os 18 anos da idade em que é legal passar a consumir álcool, mas o decreto-lei introduz a distinção entre bebidas destiladas (como o vodka e o whisky) e as fermentadas, caso da cerveja e do vinho, proibindo o álcool abaixo dos 18 apenas no caso das destiladas — ou seja, continua a ser permitido beber vinho e cerveja a partir dos 16 anos.

O director do Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências (SICAD, ex-Instituto da Droga e da Toxicodependência), João Goulão, voltou hoje a reiterar que “não existe álcool bom nem álcool mau” e que esta distinção não constava da proposta apresentada, tendo sido alterada “a um nível que nos transcende sopesando outras questões que nos transcendem”, aludindo aos interesses económicos do sector do vinho e das cervejas.

Goulão disse que a lei pretende a defesa da saúde pública e não “a perseguição fundamentalista ao consumo de álcool”. Paulo Flor, director do gabinete de imprensa e relações públicas da PSP, notou que mais do que “andar em cima dos jovens que consomem desmesuradamente”, esta lei vem ajudar a reforçar o papel dos pais que já tinham conhecimento destas situações mas que agora — “passo importantíssimo” — vão passar a ser informados oficialmente pelas autoridades quando os seus filhos são encontrados em estado de embriaguez. As autoridades vão também passar a poder pedir um documento de identificação ao jovem em caso de dúvidas em relação à sua idade.

“A primeira fase será para sensibilizar”, por isso vão ter várias acções nas escolas durante o período de aulas, explicando o novo quadro legal e os efeitos nocivos do seu consumo, explicou Paulo Flor.

Já a GNR escolheu o mesmo dia (amanhã) para, das 22h às 2h da madrugada, fazer “uma acção de sensibilização” junto dos bares, no sentido de conhecerem a nova realidade legal. A 8 de Junho haverá uma acção de fiscalização a nível nacional, explicou Paulo Poiares, responsável pelo gabinete de relações públicas do Comando Territorial de Lisboa da Guarda.