Em causa, segundo César Israel Paulo, “estão professores que reúnem condições para reclamar um lugar no quadro no MEC, por terem cumprido quatro ou mais anos de contratos anuais e sucessivos”, dando aulas em escolas públicas. Conhecidos, por isso mesmo, como “professores contratados”, estes docentes foram há um ano convidados pela associação a denunciar a sua situação junto da Comissão Europeia CE). Na sequência dessas queixas, em Novembro passado, mais propriamente no dia 20, a CE deu dois meses ao Governo Português para comunicar as medidas tomadas para rever as condições de trabalho dos professores “a contrato”, sob pena de remeter o caso para o Tribunal de Justiça da União Europeia.

O dirigente da ANVPC diz não possuir dados rigorosos sobre o número de professores que estão em condições de reclamar um lugar no quadro. “Há mais de 30 mil com mais de quatro anos de serviço, mas as condicionantes são várias e entre elas está a necessidade de quatro deles terem sido prestados através de contratos anuais e sucessivos”, exemplificou. “Para que cada professor possa avaliar se deve ou não avançar”, a ANVPC acordou preços especiais para consultas jurídicas para os seus associados e pondera fazê-lo com outros escritórios de advogados.

A questão da ilegalidade da situação dos professores contratados foi levantada em Junho de 2012 pelo então provedor de Justiça, que considerou, num ofício dirigido ao ministro da Educação, que a legislação actual viola a directiva europeia que visa evitar a utilização abusiva dos contratos a termo. Pôs a tónica na necessidade de alterar as leis, mas alertou que os milhares de professores que já haviam cumprido múltiplos e sucessivos contratos a termo poderiam vir, com sucesso, a intentar acções judiciais contra o Estado, reclamando a indemnização por violação de direitos e a conversão dos contratos para termo indeterminado. A eventualidade de o desacordo legislativo dar origem a um processo por incumprimento na sequência de queixas CE  era outro dos cenários descritos como possíveis.

Logo a seguir, o ministro da Educação viria a prometer abrir lugares no quadro. No entanto, depois de alguma expectativa, especificou que apenas seriam postas a concurso 600 vagas (viriam a ser 603)  para a vinculação extraordinária de docentes.

As “mais de cem acções individuais” que estão a ser preparadas,“com dados factuais sobre o percurso profissional do professor e perdas contabilizadas ao cêntimo”, vão juntar-se às acções colectivas apresentadas pelas direcções da Federação Nacional de Professores e da Federação Nacional de Educação, sublinha César Israel Paulo, que considera “essencial lutar em todas as frentes”.

Recentemente, o ministro da Educação, Nuno Crato afirmou que "em breve" as escolas vão precisar “de sangue novo” e que os quadros “começarão a abrir”, devido às aposentações, o que foi entendido pelo dirigente da ANVPC como uma reacção ao aviso da CE. O gabinete de imprensa do MEC, no entanto, esclareceu na altura que Nuno Crato não se referia a qualquer vinculação extraordinária. Ontem, voltou a escusar-se a comentar o aviso da CE e também não quis pronunciar-se sobre a interposição das acções individuais nos tribunais nacionais.