Numa carta dirigida ao presidente da autarquia, Manuel Narra, ao ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, Pedro Mota Soares, e ao provedor de Justiça, José Francisco de Faria Costa, a ERRC condena a demolição das casas sem aviso prévio, consulta ou apoio legal. 

A acção viola vários direitos, afirma: o direito à habitação digna, o direito a não ser tratado de forma desumana e degradante, o direito a não ser discriminado, o direito à vida privada, vários direitos das crianças e das mulheres. Mais: “Levanta sérias preocupações relativamente às obrigações legais nacionais, europeias e internacionais de Portugal. O Tribunal Europeu de Direitos Humanos detalhou claramente os procedimentos que devem acompanhar os despejos de ciganos e defendeu que não devem ser despejados a não ser que sejam realojados.” 

A organização lembra que o Comité Europeu dos Direitos Sociais, em 2011, tinha dito que a política e prática portuguesas relativamente ao alojamento das comunidades ciganas violava a Carta Social Europeia, especificamente a cláusula que defende o direito à habitação e o direito da família à protecção social, legal e económica, bem como o direito à protecção contra a pobreza e exclusão social. Tudo indica que a violação se tenha repetido agora, afirmam. 

A ERRC pede que seja dada assistência imediata às pessoas desalojadas, especialmente às crianças e mulheres grávidas, e que seja encontrada alternativa de habitação adequada urgentemente. 

Na quinta-feira e na sexta-feira a autarquia reuniu-se com a Segurança Social e com o Alto Comissariado para as Migrações (ACM) e está marcada para segunda-feira a elaboração de um relatório tripartido que aponte uma solução para o desalojamento, depois de estas três entidades se terem reunido com alguns representantes das 15 famílias, disse a assessoria de imprensa do ACM. Nem o ACM, nem Manuel Narra tinham recebido a carta da ERRC, por isso não quiseram comentar. Narra, que estava fora da Vidigueira e não participou na reunião, não confirmou existir já uma solução. 

As habitações onde viviam 15 famílias ciganas foram demolidas pela autarquia depois de estas terem abandonado temporariamente o local em sequência de uma rixa. Alegando que estava a cumprir a lei, pois a Inspecção-Geral das Finanças tinha declarado em 2012 que as construções feitas pela autarquia a violavam, retirou bens, deixando as famílias sem abrigo. As famílias vivem na Vidigueira há mais de 30 anos, e o realojamento no parque agora destruído deu-se depois de, em Fevereiro de 2011, a mesma ERRC fazer uma queixa denunciando as condições precárias em que estas duas famílias habitavam junto ao castelo.

Várias associações de ciganos, como a Associação de Ciganos de Águeda ou o Centro de Estudos Ciganos, assinaram uma carta crítica em que ameaçam fazer queixa do sucedido ao Tribunal Europeu dos Direitos Humanos.