Esta é uma das  "alterações ao Estatuto do SNS" expressa no documento e está prevista para as novas contratações determinadas por situações de carência de profissionais de saúde devidamente  identificadas. 

“Os procedimentos abertos (...) podem estabelecer no respectivo aviso de abertura a obrigatoriedade de permanência mínima de três anos de ocupação de posto de trabalho do mapa de pessoal do serviço ou organismo”, refere a proposta de lei. 

Nos regimes de acumulação, os profissionais de saúde ficam também limitados a um máximo de oito horas por semana no SNS.

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