A portaria que regula a criação da nova rede nacional de CQEP, que deve começar a ser instalada ainda durante o mês de Abril, e confirmou a data de hoje para o encerramento definitivo dos CNO, foi publicada na quinta-feira em Diário da República.

A portaria define como âmbito de intervenção dos CQEP a “informação, orientação e encaminhamento de jovens e de adultos que procurem uma formação escolar, profissional ou de dupla certificação e/ou visem uma integração qualificada no mercado de emprego”, assim como “o desenvolvimento de processos de reconhecimento, validação e certificação de competências” (RVCC), em “estreita articulação com outras intervenções de formação qualificantes”.

O CQEP visa a orientação e encaminhamento de jovens a partir dos 15 anos de idade, no último ano do ensino básico, para ofertas de formação ou prosseguimento de estudos.

No caso dos processos de RVCC, estes só estão disponíveis para adultos a partir dos 18 anos, sendo que, até aos 23 anos, o encaminhamento para estes processos depende de três anos de experiência profissional “devidamente comprovada”.

“A rede de CQEP visa uma actuação mais rigorosa e exigente, designadamente nos processos de RVCC”, lê-se no preâmbulo da portaria.

Os novos centros serão tutelados por três ministérios: Ministério da Educação e Ciência (MEC), Ministério da Economia e do Emprego e Ministério da Solidariedade e da Segurança Social.

Para além da abertura a alunos a partir dos 15 anos, outra das principais diferenças dos CQEP é que os formandos que os frequentarem não vão poder ser avaliados pelos seus próprios formadores.

De acordo com informações avançadas pela tutela, 138 CNO solicitaram ao Governo o seu processo de extinção, 127 dos quais instalados em escolas públicas, e os restantes 11 em entidades privadas.

Uma das associações que representa os formadores, a Associação Portuguesa de Educação e Formação de Adultos (APEFA) alertou que muitos vão ficar desempregados com a criação de um “insignificante” número de CQEP para cobrir todo o território nacional.

O Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário, João Grancho, garantiu em Janeiro que serão assegurados todos os direitos dos técnicos e formadores com contrato válido, “havendo lugar ao pagamento de compensações decorrentes da cessação de contratos de trabalho, quando legalmente devidas”.

A rede de 120 CQEP tem um custo estimado de oito milhões de euros anuais, estimativas que se contrapõem a gastos de 110 milhões de euros anuais em 2011 com o financiamento da rede de CNO, quando estavam instaladas 422 destas unidades.

Em Janeiro havia um total de 55 mil formandos com processos de formação ou certificação de competências em aberto, e o MEC confirmou que não existem hoje “alterações significativas” a esses números.

Para os alunos com processos de formação ou reconhecimento de competências é dado aos CNO um período transitório de 120 dias, a partir de 31 de Março, para concluir processos.

Os alunos com processos em curso deverão ser encaminhados para os novos CQEP à medida que forem abrindo pelo território nacional continental, o que pode levar a que alguns alunos vejam os seus processos suspensos enquanto aguardam a abertura de um CQEP na sua área geográfica.

Entre 2006 e 2010, mais de um milhão de pessoas inscreveu-se no programa Novas Oportunidades, que atribuiu mais de 400 mil certificações.

Mais de 1.800 milhões de euros foram investidos no Novas Oportunidades desde a sua criação.