Instado duas vezes por uma deputado do Bloco de Esquerda a precisar qual a norma que o impedia de transmitir informações reservadas à CNPD, que por lei tem que dar um parecer sobre a utilização de câmaras de vídeo portáteis pelas forças de segurança, Miguel Macedo não respondeu.

A PSP utilizou câmaras portáteis para monitorizar a vigília realizada durante o Conselho de Estado, que decorreu em Outubro em frente ao Palácio de Belém, e a manifestação de 29 de Setembro organizada pela CGTP contra as medidas de austeridade, tendo, no entendimento da CNPD, violado a lei que regula a gravação de imagens pelas forças de segurança em locais públicos.

Miguel Macedo esteve mais de quatro horas e meia a apresentar o Orçamento do Estado do Ministério da Administração Interna e a responder a perguntas dos deputados das comissões de Assuntos Constitucionais e do Orçamento.

O ministro precisou que os orçamentos das forças de segurança para 2013 vão ser reforçados, em conjunto, em 10,8% . A verba destinada à PSP é de quase 797 milhões de euros (mais 13,2% que neste ano), enquanto a GNR receberá 938 milhões de euros (mais 9,9%). Por sua vez, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), que neste ano gastou 85 milhões de euros, vai contar com um ligeira redução do orçamento, que o ministro garante não se traduzir em menos verbas. É que há despesas, como as com sistemas informáticos e comunicações, que vão passar para Direcção-Geral de Infraestruturas e Equipamentos, que fará uma gestão concentrada dos recursos das três forças.

Miguel Macedo repetiu que, para o próximo ano, o ministério vai gastar 57 milhões de euros com a integração de todos os elementos da PSP e GNR nos sistemas remuneratórios que entraram em vigor em Janeiro de 2010, e foram depois suspensos. O ministro realçou, contudo, mais uma vez que não existe dinheiro para pagar os retroactivos aos polícias e que, por isso, quem esperou dois anos para ver a sua situação regularizada não vai receber mais por isso.