A conclusão é do TdC após uma auditoria à Direcção-Geral de Estatística da Educação e Ciência (DGEEC) cujo relatório, finalizado em Julho, foi divulgado este mês no site do tribunal. No documento, os juízes responsabilizam, entre outros dirigentes, o actual secretário de Estado do Ensino e Administração Escolar, João Casanova de Almeida, pelas “ilegalidades” verificadas. A multa máxima a aplicar pode ascender a 18.360 euros.

O secretário de Estado, dizem, não solucionou as irregularidades apesar de ter sido interpelado sobre a situação por responsáveis da DGEEC. Tal “não é compatível com uma conduta de um decisor público pautada por critérios de zelo e diligência no cumprimento dos seus deveres funcionais”, apontam os juízes.

A situação foi descoberta em Abril de 2012 quando o MEC enviou para o TdC, para fiscalização prévia, um acordo extrajudicial para pôr fim a um litígio com a empresa. A PT acusava o MEC de “enriquecimento sem causa” e reclamava 3,7 milhões de euros por serviços fornecidos, embora sem um contrato formal.

Para o TdC, mesmo esse acordo, que surgiu como a solução para a complicação, não é válido por remeter para um negócio informal e por visar sanar um litígio que, afinal, não existia.

Mas quando o tribunal foi chamado a dar visto, já os serviços tinham sido efectuados e a compensação paga. Face a isso, os juízes abrem um processo para apurar responsabilidades financeiras. À PT não são imputadas pelo TdC quaisquer irregularidades.

Dois governos
A situação atravessa os dois últimos governos. Desde Novembro de 2008, que a PT fornecia o serviço ao MEC. O primeiro contrato, que não está em causa, tinha como objectivo a aquisição de serviços de comunicações de dados, Internet, locação de equipamento terminal, alojamento de servidores e interligação entre as redes lógicas das escolas de 1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico público, das escolas secundárias e dos organismos centrais e regionais”. O contrato de nove milhões vigorou até 2011 e foi prorrogado mais seis meses. A PT recebeu mais 1,5 milhões.

Tudo se complica em Maio de 2011 — ainda durante o anterior Governo. Quando confrontado com a cessação do serviço, o director-geral do extinto Gabinete de Estatística e Planeamento da Educação (GEPE), Carlos Alberto Pinto Ferreira, resolve a situação, por mais um mês, através de dois ajustes directos de 312 mil euros e de 177 mil euros. Na contestação às conclusões do TdC, o antigo responsável pelo GEPE diz ser sua “convicção”, que, “estavam reunidos os pressupostos para aplicar o disposto no (...) Código dos Contratos Públicos”, referindo-se à garantia de que cumpriu todos os requisitos a que estava obrigado quando decidiu os ajustes directos. Justifica ainda que optou por eles em “função das circunstâncias factuais muito específicas que se verificaram” e que “estava em causa uma fase de transição, relativamente curta” como “é do conhecimento do TdC”.

“Não tive mais feedback disso. Pensei que era um assunto que já tinha acabado”, disse o antigo responsável ao PÚBLICO.

O MEC “recorreu ao ajuste directo sem que estivessem reunidos os pressupostos legais para o efeito”, nomeadamente o facto de a PT não ser a “única empresa existente no mercado tecnicamente apta ou habilitada a prestar os serviço pretendido”, acusa o TdC. O procedimento teria também de ter passado pela Agência Nacional de Compras Públicas para garantir os princípios de “legalidade, igualdade e concorrência”, diz. Ao PÚBLICO, o MEC explicou que em Dezembro de 2011, a agência abriu excepção a essa obrigação.

Em Junho de 2011, é feita uma nova adjudicação, mas como é nomeado um novo Governo e as competências do então director do GEPE caducaram, o contrato não é “reduzido a escrito”. Através de uma “negócio informal” sem escritura, aponta o TdC, a PT continua a fornecer o serviço. Três meses depois, o MEC paga-o, através de duas tranches de 429 mil e de 306 mil euros. A solução é recorrer a “acordos de transacção” para ultrapassar o facto de não existirem contratos.

E esse expediente manteve-se. Entre Julho desse ano e Março de 2012, (sete meses e meio) a PT continuou a prestar o mesmo serviço sem existir um contrato. Já após o acordo extrajudicial, a serviço manteve-se até Novembro de 2012. Neste ponto, os juízes voltam a responsabilizar o secretário de Estado que, “por omissão, não promoveu o desenvolvimento de um concurso público”. O governante, apontam, deveria tê-lo feito. Tinha esse poder por “delegação de competências” do ministro Nuno Crato. Não houve também autorização ministerial para a “despesa plurianual”.

Pelas mesmas circunstâncias, o TdC aponta ainda responsabilidades e infracções financeiras ao então director do GEPE e a quem o sucedeu, a actual responsável pela DGEEC, Luísa Castro de Loura. Consideram os juízes que “não promoveram diligências por forma a obstar ao cometimento” das ilegalidades.

"Drama social"
Apesar de “violar as normas de contratação pública”, o serviço continuou a ser prestado até Março de 2012. O MEC sustenta que esta rede que liga as escolas “é a segunda maior do país, a seguir à rede Multibanco” e que a sua “suspensão” interromperia “qualquer ligação entre os serviços centrais e regionais do MEC e as escolas, parando (…) o pagamento de salários aos professores que tinham à sua responsabilidade a educação de mais de 1,3 milhões de alunos”. Para o MEC, “tendo em conta o drama social que dai decorreria, suspender os serviços nunca foi opção”.

O actual ministério culpa o Governo anterior “por não ter acautelado, na altura própria, o tempo necessário para o lançamento de um concurso público internacional”. Aliás acusa-o de não ter incluído no Orçamento de 2011 da DGEEC a “verba necessária” para a “abertura do procedimento”.

A solução acabou, entretanto, por passar a ser a Fundação para a Ciência e Tecnologia, através da Fundação da Computação Científica Nacional, a fornecer o serviço. “O Estado pagará menos 40% do que em Junho de 2011, tendo em conta a internalização de parte do serviço”, garantiu ainda o ministério.

Atentado à lei para fugir às “regras da concorrência”
O TdC diz ter ocorrido um “atentado à lei” para que as partes se “furtassem ilicitamente às regras da concorrência”. Mas o governante e a responsável pela DGEEC garantem ter desempenhado as funções com zelo, sem “intenção dolosa” e colocando em primeiro lugar “o interesse dos alunos, dos professores e das escolas”. Por isso, solicitam que não se aplique a sanção.

A lei permite que o TdC perdoe a sua aplicação quando é a primeira vez que o responsável é visado. Igual pedido fez o antigo responsável do GEPE responsabilizado por dois ajustes directos. Carlos Alberto Pinto Ferreira diz ter demonstrado “nas informações de abertura dos procedimentos” as circunstâncias de excepção e a necessidade de manter o serviço. “A abertura de um procedimento pré-contratual não teria uma resposta dos operadores, por força do prazo insuficiente, ou teria uma resposta que imporia uma interrupção da prestação de um serviço absolutamente essencial para o normal funcionamento dos organismos em causa”.