Em causa, explica, está “a aplicação ilegítima e retroactiva”, das normas do Orçamento de Estado para 2011 e 2012 que determinaram a redução de 15% e 30%, respectivamente, na transferência de verbas para fundações de direito privado cujo financiamento dependesse em mais de 50% da administração central.

Na altura – e à semelhança do que aconteceu na Saúde e da Segurança Social, cujas excepções ficaram explícitas na legislação, recorda Luís Costa – aquelas normas não foram aplicadas às transferências dos montantes destinados ao pagamento de serviços definidos através de contratos-programa estabelecidos com as fundações na área da educação e formação.

“Foi uma decisão natural e racional. Qualquer pessoa entende que estava em causa a contratação de um serviço público e que não faria sentido que, para o prestar, algumas escolas recebessem menos do que as restantes, apenas pelo facto de as suas entidades tutelares serem fundações”, frisa o director executivo da Anespo.

Na sua opinião, aquela interpretação foi reforçada, no ano passado, pelo facto de no OE para 2015 ter ficado explicito, à semelhança do que já acontecia em relação às outras áreas, que aquelas normas não se aplicariam aos serviços de educação e formação. Mas o MEC e as Finanças não terão igual perspectiva. Segundo Luís Costs, ao mesmo que “explicitou a excepção”, “o Estado decidiu surpreender as escolas exigindo a reposição das verbas transferidas e já despendidas, maioritariamente em encargos sociais e no pagamento de salários”.

“O Estado não pode contratar um serviço que foi efectivamente prestado, pagá-lo, como é devido, e passado uns anos dizer: 'Desculpem lá, afinal enganei-me, agora devolvam o dinheiro””, observa.

A situação afecta mais de uma dezena de fundações, cujas escolas são financiadas através do Orçamento do Estado. Aquela em que se “vivem momentos mais aflitivos, pelos montantes envolvidos, é a Escola Profissional de Setúbal”, revela o mesmo dirigente.“Estão a ser classificados como pagamentos alegadamente indevidos 791 mil euros, que o Estado decidiu liquidar suspendendo as transferências para este ano lectivo e exigindo a devolução de 421 mil euros”, precisa o presidente da Fundação de Setúbal, Manuel Pisco Lopes. Explica que, como aquele dinheiro “simplesmente não existe e, pelo contrário, já há salários em atraso, o MEC exige que a escola continue a funcionar e propõe-se reter os pagamentos no próximo ano lectivo” o que “é impossível”. 

“Ou alguém intervém com bom senso ou a situação é insustentável. A escola tem de fechar, não pode funcionar sem dinheiro”, afirma.

Contactado pelo PÚBLICO, o MEC diz que a situação resulta do facto de, no “cumprimento das Leis do OE, haver lugar a redução remuneratória aos valores a financiar pelo Ministério da Educação e Ciência a fundações”. Não adianta por que motivo fez então o pagamento, no passado, e por que só agora vem exigir a devolução.

Em relação à Escola Profissional de Setúbal, a tutela especificou que, “havendo valores relativos a anos anteriores que são objecto” daquela redução, a Direcção Geral dos Estabelecimentos de Ensino estabeleceu “um calendário de devolução faseada de valores pagos em excesso, entre Junho de 2015 e Novembro de 2016, a fim de reduzir o impacto, não afectar as actividades previstas e evitar o estrangulamento financeiro da escola”. E reitera “a total abertura para continuar a dialogar , com o objectivo de encontrar a solução mais favorável, no total respeito pelo cumprimento da lei”.