O Governo quer ainda que os gabinetes de apoio aos emigrantes, que já existem nas câmaras municipais essencialmente para apoiar quem sai do país, passem também a ter o papel de ajudar que quer voltar, explica Pedro Lomba, secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional, em declarações ao PÚBLICO.

O pacote de medidas, que deverá integrar a estratégia do país em matéria de migrações até 2020, inclui um plano de comunicação para promover Portugal como destino apetecível para se vir viver. A ideia é “valorizar Portugal no exterior” e prestar informação a potenciais imigrantes “sobre direitos e deveres, procedimento de obtenção de autorização de residência/reagrupamento familiar, condições de vida, emprego, investimento, acesso a cuidados de saúde, regimes de segurança social, entre outros aspectos, no sentido de facilitar a futura integração na sociedade portuguesa”, lê-se no preâmbulo do plano, a que o PÚBLICO teve acesso.

Já no capítulo das políticas de integração, prevê-se, por exemplo, a criação de um “Selo Diversidade Cultural nas Empresas”. Depois de ter havido, nos últimos anos, um grande trabalho de formação dos funcionários públicos para lidar com os imigrantes, explicita Pedro Lomba, é preciso agora centrar atenções nas empresas, “para que percebam a mais valia que para elas é o cosmopolitismo, a diversidade cultural”. Uma bolsa de formadores do Alto Comissariado para as Migrações tem com a tarefa de prestar formação nesta área.

Com medidas deste tipo, o Executivo quer que Portugal entre na “competição pelo talento” — “a política migratória é hoje um elemento de competitividade, que diferencia países”, lê-se no texto que envolveu três ministérios: Desenvolvimento Regional, Administração Interna e Negócios Estrangeiros.

Haverá um curto período de discussão pública, que deverá iniciar-se em breve. O plano final, com os contributos da sociedade civil que entretanto surjam, deverá ser aprovado em Conselho de Ministros em Dezembro. Será o terceiro plano para o sector que o país conhece. O governante diz que a taxa de execução do último, que vigorou até há meses, ronda os 80%.

No novo plano recorda-se que Portugal tem vindo a perder população — nos últimos anos tem recebido menos estrangeiros e mais portugueses têm emigrado, pelo que os saldos migratórios têm sido, desde 2011, sempre negativos. Isto contribui para uma “fragilidade demográfica” que o Governo entende que deve ser combatida com uma política de migrações, para além das medidas de incentivo à natalidade.

“Com o saldo migratório que temos não seria politicamente defensável ou desejável que o país construísse uma estratégia para a migração virada para os estrangeiros e não operacionalizasse respostas para os migrantes portugueses”, nota Pedro Lomba. Daí que, prossegue, pela primeira vez, num documento deste tipo, se incluam medidas para apoiar os portugueses que vivem no estrangeiro a voltar.

Mas comecemos pelo “Simplex Migrante”. O que é? O secretário de Estado diz que se trata de “acelerar e agilizar” um conjunto de procedimentos administrativos. Os procedimentos de obtenção de vistos, de regularização em território nacional, e outros, são ainda, em Portugal, mais complicados do que deviam ser, sustenta. “Temos casos de estudantes que já se candidataram e foram aceites por universidades portugueses que têm problemas de obtenção de visto, casos de empreendedores que também sofrem com os obstáculos da administração portuguesa. Tem havido um trabalho de simplificação e é evidente que o fluxo de estrangeiros coloca exigências especiais que devem ser tidas em conta. Mas num tempo em que o Estados competem entre si, também pelas decisões mais rápidas, a ideia é acelerar e agilizar um conjunto de procedimentos, a começar pelos de entrada, de obtenção de vistos.”

Além disso, aponta-se para a desmaterialização de uma série de processos. Para que “muitas das acções que, actualmente, os imigrantes e, em particular, os imigrantes potenciais, fazem presencialmente, junto de serviços públicos, passem a fazer através das ferramentas electrónicas”, continua.

A concessão de títulos de residência a estudantes internacionais vai ter uma atenção especial. O plano contempla o alargamento a todos os estabelecimentos de ensino superior de uma plataforma chamada Interface SEF/Universidade (que visa simplificar o processo de validação junto do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras da situação dos cidadãos estrangeiros de países que não da União Europeia que querem estudar em Portugal).

Um bom exemplo de uma política com “potencial de promover a captação de novos perfis migratórios” referenciada no documento é o regime de autorização de residência para actividade de investimento — os célebres “vistos gold” que permitem que cidadãos de estados terceiros possam requerer vistos mediante a realização de transferências de capitais, criação de emprego ou compra de imóveis. De 2012 a 31 de Outubro foram emitidos 1775, mais “2592 autorizações de residência para reagrupamento familiar”.

Agora, o que se pretende, é alargar o leque de medidas. “A imigração é uma parte indispensável de qualquer estratégia de promoção de crescimento”, lê-se no texto.

Mais apoio ao empreendedorismo imigrante
Equilibrar o saldo migratório e captar “novos perfis migratórios”, sim, mas sem deixar de aprofundar a integração dos imigrantes que já vivem em Portugal e dos seus filhos, ressalva ainda o plano estratégico. O que passa, por exemplo, por alargar o projecto “Promoção do Empreendedorismo Imigrante”.

Este vai apoiar a criação de negócios dinamizados por imigrantes, “com especial enfoque nas comunidades residentes em territórios de maior vulnerabilidade”. O secretário de Estado Pedro Lomba não avança para já com o valor que terá disponível para este programa que, diz, conta com fundos europeus.

No plano não se deixa de referir que as políticas de integração dos últimos anos têm sido reconhecidas internacionalmente. A legislação que regula o acesso à nacionalidade portuguesa, alterada em 2006, por exemplo, é apontada como uma das políticas adoptadas com efeitos positivos  — permitiu que o número de cidadãos a quem foi concedida a nacionalidade portuguesa atingisse os 223.231, entre 2007 e 2012, quando entre 2001 e 2006 esse número se situava apenas nos 14.865. Os novos cidadãos são essencialmente descendentes de imigrantes, que já haviam nascido no país.

Ainda assim, reconhece-se que é preciso mais. Pedro Lomba promete “mais fiscalização e combate ao trabalho ilegal e aos abusos sobre imigrantes”. E a constituição de planos locais para as migrações — com a criação de conselhos municipais, onde participarão também empresas e associações. Um dos objectivos, diz, é conseguir um melhor encontro entre as necessidades laborais locais e as habilitações dos imigrantes.

Já no capítulo das medidas que têm os emigrantes portugueses como alvo, o plano prevê ainda que o portal do Alto Comissariado para as Migrações passe a incluir “oportunidades de trabalho em Portugal”, a pensar em quem pode querer voltar, e outras informações relacionadas com as questões que se colocam a quem regressa ao país (fiscais, jurídicas, de educação, etc...)