Os funcionários públicos e aposentados do Estado vão continuar, pelo menos para já, a descontar 3,5% do seu salário por mês para a ADSE. “Os montantes das contribuições” para o subsistema dos trabalhadores do Estado “mantêm-se”, adiantou ao PÚBLICO a assessoria do ministro da Saúde, Adalberto Campos Fernandes. Em contrapartida, as mudanças previstas no Orçamento de Estado para 2016 prevêem o alargamento do universo de beneficiários aos cônjuges e aos filhos até aos 30 anos (mais quatro do que actualmente) dos titulares, além dos trabalhadores do sector empresarial do Estado.

Estas medidas já estavam previstas no Plano de Actividades para 2015 da Direcção-Geral de Protecção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas (nome por que é designada a ADSE) e pressupunham que os novos beneficiários fizessem o respectivo desconto, mas acabaram por não ser concretizadas pelo anterior Governo. “A inclusão dos cônjuges e dos filhos até aos 30 anos que vivem com os pais e não trabalham são as hipóteses que estão em cima da mesa. Tudo o resto continua em negociações, que ainda não estão fechadas”, disse uma fonte do Ministério da Saúde (que agora tutela o subsistema de saúde).

Em Janeiro passado, o Governo mostrou-se disponível para avaliar uma redução dos descontos dos funcionários públicos e aposentados para a ADSE. A garantia foi dada pela secretária de Estado da Administração Pública durante as reuniões com os sindicatos para discutir os cadernos reivindicativos para este ano. Questionada pelo PÚBLICO, fonte oficial do Ministério das Finanças confirmou que o Governo manifestou disponibilidade em estudar o assunto. Na altura, Ana Avoila, a coordenadora da Frente Comum (federação afecta à CGTP) que propôs uma redução das contribuições dos actuais 3,5% para 1,5%, disse que a questão teria de ser avaliada em conjunto com o ministro da Saúde.

A subida dos descontos de 1,5% para 2,5% e, depois, para 3,5% foi decidida pelo anterior Governo, opção muito criticada pelos sindicatos, partidos da oposição, Presidente da República. Foi avaliada pelo Tribunal Constitucional (a pedido do PCP, BE e PEV), que a viabilizou. O aumento foi também posto em causa por uma auditoria do Tribunal de Contas, que concluiu que a subida foi excessiva, não teve suporte em estudos e que, em 2015, bastaria uma contribuição de 2,1% para que os custos com os cuidados de saúde fossem integralmente financiados pelos beneficiários.

O último relatório de actividades da ADSE (2014) revela que a receita de descontos de funcionários públicos e pensionistas mais do que duplicou ao longo desta legislatura, tendo nesse ano quintuplicado face a 2006, quando a taxa de descontos começou a aumentar, evolução que contribuiu para um excedente de 200 milhões de euros. 

O economista Álvaro Santos Almeida, um dos autores de um estudo sobre a sustentabilidade da ADSE, em que se propunha a imposição de tectos na taxa de descontos – para que os trabalhadores que ganham mais não se sentissem tentados a desistir do subsistema -, nota que 3,5% é muito para quem ganha mais, mas diz que a percentagem é aceitável se se quiser que a ADSE seja sustentável. 

Quanto ao alargamento a cônjuges e filhos até aos 30 anos (actualmente apenas são abrangidos os descendentes até 26, que estejam a estudar), o economista comenta que vai agravar o cenário de não sustentabilidade, uma vez que “aumenta o número de beneficiários sem aumentar a receita”.

Os autores deste estudo avaliaram a possibilidade de alargar a ADSE a alguns trabalhadores do Estado agora não incluídos – como o dos hospitais EPE – e concluíram que a medida não teria impacto, porque aumentam as contribuições mas também cresce a despesa. Incluir os filhos durante mais anos também não agravará muito a despesa, porque nesta faixa etária não há grande procura de cuidados de saúde, explica Álvaro Almeida. Pelas contas feitas nessa altura, haveria pelo menos 60 mil funcionários que estariam em condições de ponderar uma saída, por descontarem muito dinheiro por mês. Se o fizessem, “punham o sistema falido em poucos anos”, diz.

No relatório que acompanha o Orçamento do Estado para 2016, o Governo compromete-se a alargar a base de beneficiários da ADSE e os pormenores são dados numa nota de rodapé, que prevê o “alargamento da base de beneficiários a cônjuges dos beneficiários titulares, trabalhadores do sector empresarial do Estado e outras entidades públicas e a filhos até aos 30 anos”. As medidas já estavam previstas, mas o Plano de Actividades para 2015 pressupunha “uma determinada comparticipação financeira”.

Porém, na proposta de OE nada se diz quanto à eventual obrigatoriedade de os novos beneficiários terem de descontar e qual o valor que lhes será exigido.  Além disso, também não se sabe se este alargamento do universo de beneficiários será enquadrado numa reformulação mais profunda do subsistema de saúde que, desde o ano passado, passou da tutela do Ministério das Finanças para o Ministério da Saúde.

Actualmente, a ADSE destina-se essencialmente à generalidade dos funcionários públicos e aposentados da Caixa Geral de Aposentações e a alguns dos seus familiares. Em Janeiro, tinha 1.224.736 beneficiários. Um pouco mais de meio milhão eram titulares no activo, perto de 345 mil aposentados e 375 mil familiares. Os números estão na página electrónica da ADSE, mas não é possível compará-los com o ano passado, uma vez que estes dados não estão disponíveis.

Os sindicatos aplaudem o alargamento do universo de beneficiários, mas defendem que a ADSE deve ser sujeita a uma reforma profunda, que permita reduzir os descontos dos beneficiários. Além disso, defendem que as entidades empregadoras deveriam voltar a contribuir para o sistema.