É esse o entendimento do Tribunal Constitucional (TC), num acórdão de sexta-feira. O que significa que o Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) vai agora decidir se mantém a decisão dos juízes de Sintra, que no início deste ano foi muito debatida nos media, ou se o julgamento tem de ser repetido, como pretendem os pais das crianças.

Liliana, de 34 anos, cabo-verdiana a viver em Portugal há cerca de duas décadas, desempregada, viu, na tarde de 25 de Maio de 2012, o tribunal ordenar que lhe fossem retirados sete filhos (que tinham, então, entre seis meses e sete anos). Os juízes entenderam que, depois de sucessivos incumprimentos de várias medidas de protecção dos menores, as crianças estavam em perigo. A família era acompanhada desde 2007.

Outras duas filhas (de dez e 16 anos, ambas bem integradas na escola) poderiam ficar a viver com ela e deveriam ser alvo de acompanhamento psicológico, para melhor fazer face à partida dos irmãos. A mais velha, maior de idade, já se tinha autonomizado, pelo que não estava incluída no processo.

A decisão judicial foi lida numa tarde de sexta-feira, sem que Liliana tivesse advogado. E sem que tivesse tido acesso prévio às alegações do Ministério Público – foi notificada por telefone para ir a tribunal. E só na segunda-feira seguinte teve acesso ao texto onde se lia que os filhos iriam para uma ou várias instituições para virem a ser adoptados.

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