“Independentemente de os governos poderem invocar que as medidas de austeridade são necessárias ou que por razões diversas são imperativos os cortes na despesa pública, por exemplo, a AI entende que isso deve ser feito, mas de forma equilibrada e tendo em conta, sem descurar, a protecção dos direitos humanos”, sublinhou Teresa Pina, directora executiva da AI Portugal. “A questão dos direitos humanos tem estado ausente das respostas que têm sido previstas ou decididas para fazer face à crise”, disse à Lusa.

Este apelo coincide com a entrada em vigor neste domingo do Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais. O protocolo vai permitir que todas as pessoas, uma vez esgotadas as instâncias nacionais, procurem directamente justiça nas Nações Unidas, caso estejam em causa direitos como o acesso a uma habitação adequada, água, saúde, segurança social ou educação, e os governos falhem ao providenciar esses mesmos direitos, segundo a AI.

“Atendendo aos efeitos da crise económica e financeira no próprio espaço europeu, particularmente em alguns países, a AI dirige-se, pela primeira vez, à UE para que tome a iniciativa de sensibilizar os responsáveis pela tomada de medidas, com efeito em termos económicos e sociais, justamente para o seu impacto nos direitos humanos”, referiu Teresa Pina.

Para a representante, a análise desse impacto deve ter em conta, de uma forma especial, grupos considerados como mais vulneráveis, como “os idosos, as crianças, os desempregados e minorias que eventualmente se encontrem menos protegidas em certos países”.

Três países ratificaram protocolo

A organização internacional quer que a própria UE ratifique simbolicamente o protocolo, “dando um exemplo aos Estados-membros”, mas também que faça um trabalho de sensibilização junto dos membros do bloco comunitário.

Entre os dez países que ratificaram até ao momento o protocolo estão apenas três Estados-membros da UE: Portugal, Espanha e Eslováquia. Outros países do bloco comunitário apenas assinaram o protocolo (faltando a ratificação): Bélgica, Eslovénia, Finlândia, França, Holanda, Irlanda, Itália e Luxemburgo.

“Este protocolo é essencialmente um mecanismo de justiça em sede de direitos económicos, sociais e culturais. (...) Permite um mecanismo de responsabilização internacional dos Estados para a satisfação desses direitos”, reforçou Teresa Pina, indicando que o protocolo foi redigido por uma jurista portuguesa.

A directora executiva da Amnistia Internacional Portugal recordou ainda as obrigações decorrentes do Direito Internacional, que obrigam os Estados “a terem em conta, mesmo numa altura de recessão e de depressão económica, a uma série de direitos económicos e sociais, neste caso, mínimos”.

Portanto, concluiu Teresa Pina, “as suas políticas, sejam políticas de austeridade, sejam políticas de corte de despesa pública, têm de ter em conta a protecção dos direitos humanos nos termos da Lei Internacional”.

Com o objectivo de reforçar a sensibilização dos Estados-membros e abordar as preocupações da AI nesta matéria, elementos da unidade portuguesa vão visitar, entre segunda e quarta-feira, as embaixadas de Itália e da Grécia em Lisboa.<_o3a_p>