Entre os documentos assinados, estava a segunda versão do parecer da Inspecção-Geral de Jogos que implicava a não devolução ao Estado do edifício do Casino de Lisboa, no Parque Expo, no final da concessão à Estoril Sol, notícia ontem avançada pelo Expresso.

Na sequência da manchete daquele semanário - Ministros do CDS deram jackpot ao Casino de Lisboa -, o ex-ministro do Turismo e deputado do CDS-PP, Telmo Correia, negou ter tomado qualquer decisão que ditasse a reversão do Casino de Lisboa para a posse da empresa Estoril Sol. "Não tomei qualquer decisão. Apenas "tomei conhecimento" de um parecer da Inspecção-Geral de Jogos (IGJ)", afirmou à Lusa o deputado do CDS, comentando a manchete daquele semanário, que admite processar.

O despacho de Telmo Correia foi lacónico e destinava-se a preencher uma lacuna que teria sido detectada pelo administrador da Estoril Sol Mário Assis Ferreira e que obrigaria a que o edifício do Casino de Lisboa revertesse para o Estado no fim da concessão daquela zona de jogo. Em declarações ao Expresso, Assis Ferreira desmentiu que os dois pareceres dados pela Inspecção-Geral de Jogos não seriam contraditórios, argumentando que a lei do jogo não seria clara e a Estoril Sol queria constituir um fundo de investimento, dando como activo o edifício do casino, na Expo.

Certo é que o Departamento Central de Investigação e de Acção Penal (DCIAP) vai investigar os meandros da não devolução ao Estado do edifício onde funciona o Casino de Lisboa, no fim da concessão da Estoril-Sol, uma situação aparentemente facilitada pela homologação de um parecer da Inspecção-Geral de Jogos pelo ex-ministro do Turismo Telmo Correia. O DCIAP está também prestes a investigar outro negócio avultado, que envolve a aquisição de submarinos para a Marinha de Guerra, quando Paulo Portas era ministro da Defesa.

Estas duas investigações baseiam-se em certidões extraídas do processo dos sobreiros, motivado pelo abate clandestino de árvores desta espécie protegida na Herdade da Vargem Fresca, em Benavente. As situações foram documentadas nas escutas feitas a Abel Pinheiro, empresário e, à data, director financeiro do CDS-PP, que está acusado por tráfico de influências naquele processo, juntamente com alguns quadros superiores de empresas do Grupo Espírito Santo.

Abel Pinheiro desconhecia que estava com o seu telemóvel sob escuta e desdobrava-se em conversas sobre assuntos melindrosos com os mais variados interlocutores, desde Paulo Portas, Luís Nobre Guedes, Telmo Correia e Mário Assis Ferreira, administrador da Estoril Sol. Embora o processo dos sobreiros já não esteja em segredo de justiça, uma alteração ao Código do Processo Penal proíbe a comunicação social de tornar públicas essas conversas em que ficam patentes situações que não serão muito curiais do ponto de vista ético e moral por parte de dirigentes políticos, no caso, vários ministros ligados ao CDS-PP que estavam demissionários, porque o Presidente da República, Jorge Sampaio, demitiu o então primeiro-ministro Santana Lopes.

O processo dos sobreiros está actualmente parado no Tribunal da Relação de Lisboa, onde foi indeferida a tentativa de afastamento do juiz de instrução Carlos Alexandre, pretendida por Abel Pinheiro e formalizada pelo advogado José António Barreiros, que defende o arguido.

O novo Código do Processo Penal pretendeu consagrar a agilização dos incidentes de recusa de juízes, estabelecendo que a decisão é irrecorrível. Barreiros, no entanto, deverá agora chamar o Tribunal Constitucional a pronunciar-se. Este recurso não tem efeito suspensivo, desconhecendo-se as razões que estão a retardar o regresso dos autos do caso dos sobreiros ao TIC para se iniciar a instrução.