A informação consta de um ofício enviado pela CNPD ao advogado Garcia Pereira, a que a agência Lusa teve acesso, que havia suscitado a questão da filmagem por parte da PSP da manifestação junto à Assembleia da República.

Garcia Pereira considera que a resposta obtida da CNPD confirma “a inteira e ostensiva ilegalidade das filmagens consecutivamente efectuadas pela polícia na manifestação e concentração e a completa e inadmissível ilicitude dos ficheiros e/ou bancos de dados que com elas se pretende constituir.

“Impõe-se, por isso, mais do que nunca saber quem ordenou, quem executou e quem utilizou, onde e para quê, tais imagens assim ilicitamente obtidas”, diz o advogado.

Há dias, o advogado Garcia Pereira exigiu explicações à PSP sobre os “factos gravíssimos”, que violam “direitos, liberdades e garantias básicas dos cidadãos”, ocorridos após a carga policial de 14 de Novembro, em frente ao Parlamento.

Em carta enviada ao director nacional da PSP, Garcia Pereira pede resposta a19 perguntas relacionadas com a acção policial, que classificou de “terrorismo policial”.

A intenção do advogado é avançar com “queixas de natureza criminal, cível e disciplinar contra os responsáveis que se venha a apurar terem tido alguma espécie de intervenção em factos susceptíveis de consubstanciar ilícitos”.

Garcia Pereira questiona a PSP sobre as “detenções arbitrárias”, as “revistas vexatórias”, as “agressões contra cidadãos indiscriminadamente” e “outros comportamentos inaceitáveis”, como “dar ordens para deixar os feridos sem assistência” ou “não autorizar que detidos efectuassem telefonemas para os seus familiares ou para o seus advogados”.

O causídico pede ainda à PSP para esclarecer a existência de “agentes à paisana entre os manifestantes”, que, “em toda a zona entre a avenida D. Carlos I e a estação do Cais do Sodré, atacassem à bastonada e matracada vários cidadãos”.

A carta de Garcia Pereira, para que a PSP forneça informações, foi remetida com cópia para a Provedoria da Justiça, Procuradoria-geral da República, Ordem dos Advogados, presidente da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República e para a Inspecção-geral da Administração Interna.

O advogado enviou ainda outra carta para a PSP, pedindo explicações sobre “uma unidade secreta” da força policial, “integrada na chamada Unidade Especial de Polícia e denominada Núcleo de Informações”, e sobre “o fundamento legal” que esteve na base do pedido de imagens da manifestação à RTP.