“Com a carga fiscal que impõe, este Orçamento tem um efeito nefasto nas famílias portuguesas e nas famílias açorianas”, declarou o líder da bancada socialista, Berto Messias, ao anunciar esta quarta-feira o pedido de intervenção do TC, no final das jornadas parlamentares do PS, que decorreram, nos dois últimos dias, na ilha Terceira.

Berto Messias considerou que, “em nome da normalidade democrática, da defesa dos portugueses e no cumprimento da Constituição”, o Presidente da República deveria suscitar a fiscalização preventiva do Orçamento. Cavaco Silva não se pode remeter a um “silêncio cúmplice e ensurdecedor perante a catástrofe fiscal que o Governo da República quer impor aos portugueses”, justificou.

Como o Presidente da República não solicitou até aqui a apreciação do TC, os deputados do PS açoriano vão requerer a fiscalização sucessiva do Orçamento, por entenderem que, para além da injustiça fiscal, “põe em causa questões basilares do nosso regime autonómico, usurpando competências e receitas da região”, como, por exemplo, no âmbito da sobretaxa de IRS.

Este Orçamento do Estado “trata os açorianos como portugueses de segunda ao obrigar-nos a pagar para aceder ao Serviço Nacional de Saúde” e “constitui ainda uma ingerência nas competências da administração regional”, adiantou Berto Messias. “Não podemos [por isso] compactuar com esta enorme insensibilidade social e com este ataque sem precedentes à autonomia regional.”