“Nós achamos que mais que um problema de constitucionalidade, é mais uma questão de imoralidade e é aí que a questão tem de ser abordada”, afirmou João Proença, do Secretariado Nacional do PS, quando questionado se o partido iria avançar com o pedido de fiscalização sucessiva para o Tribunal Constitucional deste diploma já promulgado pelo Presidente da República.

A proposta de lei do Governo que prevê o aumento dos descontos para a ADSE de 2,5% para 3,5% foi aprovada em plenário a 17 de Abril e foi promulgada pelo chefe de Estado na última sexta-feira, 9 de Maio, e seguiu na quarta-feira para publicação em Diário da República, de acordo com a informação prestada pela Assembleia da República.

O anúncio da promulgação do diploma levou o PCP, através do líder parlamentar, João Oliveira, e o BE, através da coordenadora Catarina Martins, a anunciarem que vão pedir a fiscalização sucessiva da constitucionalidade da lei ao Tribunal Constitucional.

Na sede nacional do PS, no Largo do Rato, em Lisboa, João Proença afirmou a “clara oposição do PSa esta medida que não se relaciona com a sustentabilidade financeira do sistema".

“Tem claramente a ver com a taxa para aumentar as receitas do Estado, com um autêntico imposto”, afirmou o socialista, afirmando um compromisso do seu partido, que quer uma ADSE que “além de uma gestão competente e transparente, haja uma participação dos beneficiários e que contribuem para o seu financiamento”.

O socialista notou que além da “redução de 1%, os trabalhadores sofrem a redução correspondente ao aumento do IVA e da Taxa Social Única”, medidas inscritas numa “política de clara e continuada de empobrecimento através da diminuição de salários e de pensões”.

O PS voltou ainda a instar o Executivo a revelar o conteúdo da carta enviada ao FMI (Fundo Monetário Internacional), porque o “problema é os compromissos com a troika não serem conhecidos”.

“E, portanto, não conhecemos os compromissos com o FMI e por isso desafiamos que amanhã [sábado] o Governo, no Conselho de Ministros, claramente diga quais foram os compromissos com a troika para além de 17 de Maio”, insistiu.

João Proença justificou o apelo porque os “portugueses estão habituados a que quando conhecem o relatório final das avaliações têm muitas surpresas desagradáveis relativamente a compromissos assumidos nas costas dos portugueses, nas costas da Assembleia da República e sem qualquer debate público”.