Solicitado pela Assembleia da República a pronunciar-se sobre a questão, o conselho defendeu que a aprovação de um regime jurídico com esta extensão implica, necessariamente, "a eliminação da impossibilidade legal de adopção por "casais" (cônjuges ou unidos de facto) do mesmo sexo".

Leia mais no PÚBLICO de hoje ou na edição online exclusiva para assinantes.