Estamos perante uma questão de interesse nacional, que pode e deve pesar na decisão de voto dos Portugueses e que requer, consequentemente, a devida resposta por parte de quem lhes pede esse voto.

Ao mesmo tempo que se perfilam os candidatos dos vários Partidos, está a decorrer uma iniciativa de recolha de assinaturas, com vista a que se referende o “Acordo Ortográfico” de 1990 (AO90). (1)

Uma vez que esta Iniciativa vai ser votada no Parlamento, é um dever cívico informar os cidadãos eleitores sobre as posições políticas que os vários Partidos têm sobre o AO90.

A proposta de referendar o AO90 revela-se absolutamente necessária, tanto mais que, segundo os estudos de opinião já efectuados, cerca de 90% dos Portugueses são “totalmente contra” o AO90.

Por outro lado, a desvinculação do Estado Português do AO90 implica, regra geral, que o Governo o renegoceie; que a AR aprove a Proposta de Resolução endereçada pelo Governo, com vista a essa desvinculação; e que o PR tenha a última palavra, no sentido de revogar os actos de ratificação anteriores.

Deste modo, o assunto da desvinculação ao Tratado do AO90 é obviamente político.

Após conhecer a posição de cada Partido sobre o AO90, cada eleitor exercerá o seu voto no sentido que melhor entender. O voto é livre. No entanto, para muitos Portugueses, a posição que cada Partido tenha sobre o AO90 é um aspecto importante; por vezes, muito importante; e, amiúde, fulcral.

Partido Socialista (PS) – O PS é, desde 2008, um dos dois grandes responsáveis políticos pela ressuscitação e implementação do AO90.

O Dr. ANTÓNIO COSTA, na sua moção ao Congresso do PS, e, agora, no Programa eleitoral para as eleições legislativas, reitera, em nome do PS, que se compromete com a: “(...) implementação das ações (sic) necessárias à harmonização ortográfica da língua portuguesa e da terminologia técnica e científica, nos termos dos acordos estabelecidos”.

Como porta-voz do Grupo parlamentar do PS, CARLOS ENES interveio em Plenário da AR em 28-2-2014, aquando da discussão da “Petição pela desvinculação de Portugal ao Acordo Ortográfico”, referindo:

“O Acordo de 1990 foi… herdeiro do espírito humanista, iluminista e republicano que visava uma simplificação da escrita com vista a combater o analfabetismo.

… até ao presente, o Ministério da Educação não registou casos de dificuldades na implementação do Acordo Ortográfico”.

“Não ignoramos que existe uma geração que se está confrontando com o que aprendeu e que sente algumas dificuldades nesta fase de transição. Este problema foi sentido por outras gerações, nomeadamente as que viveram as reformas de 1911 e de 1945, com a agravante de não terem, na altura, os apoios tecnológicos que hoje temos.

… Não consta que tivessem ficado traumatizadas nem que tenha sido abalada a sua matriz identitária.

(…) este … é um Acordo que não fere a dignidade de Portugal, é um Acordo político que visa uma projeção (sic) mundial da língua portuguesa como um meio de comunicação entre os povos sem que nenhum deles perca a sua especificidade linguística e a sua identidade. …

Aplausos do PS.”

A quase totalidade das afirmações panfletárias proferidas não se encontra comprovada por estudos científicos, sendo, por conseguinte, incorrecta e mera peça de retórica sem substância. Outras ainda são megalómas, ao comparar o documento do AO90, de baixa de qualidade técnica, ser “herdeiro do espírito humanista, iluminista e republicano” (sic) (!!!).

PSD – Foi o Partido que deu o início ao AO90.

Nem o actual Primeiro-Ministro nem o seu Ministro da Educação NUNO CRATO tomaram qualquer iniciativa para regredir ou suster o processo de implementação do AO90, herdado do Governo de JOSÉ SÓCRATES; pelo contrário.

Ainda hoje não se sabe bem quanto custou ao Estado Português e aos seus contribuintes a implementação do AO90.

No Parlamento, quando da discussão da “Petição pela desvinculação…”, a posição foi de continuidade. A declaração de voto do Grupo parlamentar do PSD refere:

“Para o Grupo Parlamentar do PSD, a conclusão com êxito deste longo processo constitui um desígnio nacional e da própria CPLP. Somos contra a suspensão ou desvinculação do Acordo Ortográfico.”

CDS-PP – Aquando da discussão na AR da “Petição pela desvinculação…”, leia-se a intervenção de TELMO CORREIA:

“O grande argumento que aqui ouvimos foi este: se o Brasil levanta dificuldades, que certeza temos, que garantia temos? A esse argumento a resposta é óbvia: se temos receio quanto a dúvidas ou dificuldades que o Brasil levanta, então, porque é que vamos nós também levantar dúvidas ou dificuldades? Obviamente, isso é um erro, é pôr em causa o processo. O interesse de Portugal é que este processo vá até ao fim, o interesse de Portugal é liderar o processo do Acordo Ortográfico e por isso votarei contra os vários projetos (sic) de resolução que estão em cima da mesa.”

Em conclusão: no espectro do chamado “arco da governação”, o PSD e o PS assumem posições partidárias claramente favoráveis ao “Acordo Ortográfico” de 1990; e, no exercício de funções governativas, os membros destes Partidos são responsáveis pelas decisões cruciais que visaram a sua “aplicação”.

Hoje abordámos os Partidos do “Arco da Governação” – PS, PSD, CDS-PP. Amanhã abordaremos os restantes Partidos.

Juristas

1) Pode assinar a Iniciativa de Referendo através dos documentos disponibilizados em https://referendoao90.wordpress.com/documentos-para-recolha-de-assinaturas/. Adira ao Grupo do Facebook “Cidadãos contra o ‘Acordo Ortográfico’ de 1990”.