A lei, tal como está apresentada na proposta que será discutida nesta quarta-feira na Assembleia da República, “teria consequências muito graves na diminuição dos recursos da região e implicaria redução substancial do investimento público e dos apoios às famílias e empresas açorianas nos próximos anos”, frisou o governante açoriano numa conferência de imprensa em que anunciou os resultados das negociações com o Ministério das Finanças. Segundo Sérgio Ávila, a proposta aprovada pelo Conselho de Ministros a 27 de Dezembro “implicaria uma perda de 75 milhões de euros por ano para os Açores, resultante da errada avaliação do impacto da alteração do sistema de cálculo do IVA e pela consequente redução das transferências orçamentais nesse montante”.

O executivo açoriano, ao comentar a nova lei em comunicado emitido a 3 de Janeiro, considerava que “no que concerne às transferências do Orçamento do Estado, a proposta do Governo da República, ao introduzir o princípio da transferência do IVA em função da capitação, implica o necessário ajustamento da fórmula de transferências orçamentais para a Região”. Neste contexto, defendeu que a fórmula apresentada carecia de ajustamentos, no sentido de assegurar que o impacto dessas alterações não seja negativo. Por isso encetou conversações com o ministro Vítor Gaspar com o objectivo de aperfeiçoar, de forma rigorosa, o modelo apresentado, bem como assegurar que, da conjugação do novo sistema de transferências do IVA e das transferências orçamentais, não resulte qualquer diminuição líquida de recursos financeiros para a região.

Relativamente à Madeira, é possível que venha a beneficiar da alteração das regras de acesso ao Fundo de Coesão que visa assegurar a convergência económica com o restante território nacional. Com o actual articulado, a Madeira sofreria um corte de 73 milhões nas transferências, um montante próximo do que os Açores perderiam sem a alteração da fórmula do cálculo do modelo do IVA.

A proposta de lei reduz de 355,9 para 322,5 milhões o montante de verbas a transferir do Orçamento do Estado para as duas regiões, a repartir de acordo com a anterior fórmula que discrimina positivamente os Açores por, entre outros indicadores, ter um Produto Interno Bruto inferior e mais ilhas do que a região da Madeira, com apenas duas e um PIB (inflacionada pelos negócios da zona franca) acima da média nacional.