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No ano passado, o Governo anunciou um programa de simplificação e transição digital da Segurança Social. Agora, a ministra do Trabalho, Ana Mendes Godinho, garante que algumas das medidas aí previstas estão prontas para avançar já em Novembro.

Uma das mais relevantes é a possibilidade de se fazer o registo dos trabalhadores domésticos no site da Segurança Social, quando até aqui o formulário tinha de ser enviado por correio ou entregue presencialmente nos serviços. A criminalização do trabalho não declarado, em vigor desde 1 de Maio, fez triplicar o número de trabalhadores do sector doméstico registados e esta medida permitirá simplificar o processo. Em curso está também uma avaliação do regime contributivo destes trabalhadores, que Ana Mendes Godinho conta ter concluída no final de Outubro.

Também no próximo mês avança o balcão digital da Segurança Social e a possibilidade de os trabalhadores interromperem a baixa por doença através dos canais online, sem terem de se deslocar aos serviços, anuncia em entrevista ao Hora da Verdade do PÚBLICO-Renascença.

A prestação social única (PSU) está prometida há vários anos. Quando é que avança e que prestações vai abarcar?
Estamos, em conjunto com a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), a fazer uma avaliação do modelo da PSU, um projecto que está a ser apoiado pela Comissão Europeia. O nosso objectivo é que a prestação seja criada em 2024.

O que temos procurado fazer é transformar a Segurança Social para ser cada vez mais simples. Em Novembro vai avançar o e-balcão da Segurança Social e, pela primeira vez, vamos ter um espaço online onde qualquer pessoa pode pôr o seu problema para que seja resolvido naquele canal.

Outra medida que também vai avançar em Novembro é a possibilidade de se fazer a comunicação da contratação de um trabalhador do serviço doméstico online.

O e-balcão implica reforço de pessoal?
O e-balcão faz parte do programa de transformação digital da Segurança Social e vai chamar-se “e-clic”. Implica inteligência artificial e uma reorganização de recursos humanos e do modelo de atendimento, permitindo que haja uma interacção personalizada entre as pessoas, as empresas e os serviços através de um canal único, com uma resposta única.

Teremos um robot a responder às pessoas?
Não, terá inteligência artificial na identificação do historial do beneficiário, mas quem responderá será sempre uma pessoa de rosto humano.

Foi criado um grupo de trabalho para reavaliar o regime contributivo dos trabalhadores do serviço doméstico. Quando haverá resultados?
Estou à espera que me apresentem o relatório. Pedimos que se fizesse uma avaliação mais profunda, nomeadamente sobre os níveis de protecção dos trabalhadores de serviço doméstico.

Quando conta ter o relatório?
Ainda no mês de Outubro, para depois avaliarmos as alterações legislativas a fazer. Em qualquer caso, a partir de Novembro pode ser feito o registo online.

Ainda em matéria de subsídios, no próximo ano contam gastar menos com as baixas por doença. Como é que esperam fazer isso, se nos últimos anos esta despesa tem aumentado sempre?
Neste momento estamos a trabalhar em conjunto com o Ministério da Saúde e com o Ministério das Finanças para perceber a evolução das baixas e fazer uma avaliação das causas predominantes.

Já agora, há uma medida que vamos implementar também a partir de Novembro que é a possibilidade de a pessoa que está de baixa regressar antecipadamente ao trabalho, sem ter de se deslocar [presencialmente] aos serviços de Segurança Social. Uma pessoa que se sente recuperada vai passar a poder, através de um clique, gerir a sua situação na Segurança Social directa.

Os aumentos das pensões anunciados dependem de indicadores que só estão disponíveis em Novembro. A sua expectativa é a de que haja alguma alteração substancial?
A expectativa é a de que os aumentos serão de acordo com as previsões que temos. Estes serão os valores que serão aplicados a partir de Janeiro: de 5,2% para as pensões superiores a 3061 euros, de 5,8% para as pensões entre 1020 e 3061 euros e aumento de 6,2% para as pensões até 1020 euros.

Além do aumento de 6,2% das pensões até 1020 euros, também se aplicará a mesma regra ao Indexante dos Apoios Sociais (IAS) com impacto em muitas prestações e no valor dos estágios do Instituto de Emprego e Formação Profissional que passam a barreira dos mil euros.

Apesar da criação da Pensão na Hora, a verdade é que continua a haver atrasos superiores a dois anos na atribuição das pensões e a própria provedora de Justiça tem alertado para isso. Porque é que o problema continua por resolver?
Neste momento, temos já 82.400 pensões na hora atribuídas, o que significa cerca de 70% dos pedidos que entram. Em 2019, o tempo médio de atribuição da pensão era de 218 dias; em 2022, de 54 dias e, em 2023, de 23 dias.

A sua expectativa é que baixe ainda mais?
O meu objectivo é que todos sejam na hora. Começámos com as pensões de trabalhadores com carreiras contributivas mais estruturadas e estamos a alargar a Pensão na Hora às várias situações.

Estamos com mais dificuldade nas situações em que as carreiras contributivas são mais complexas. Quando há carreiras que implicam uma combinação entre trabalho prestado no sector privado e no sector público, ou carreiras no estrangeiro.

Neste momento estamos a trabalhar com a Caixa Geral de Aposentações para garantir uma maior interoperacionalidade.

Quando espera resultados?
O meu objectivo é que em 2024 consigamos eliminar lastros de problemas históricos.

No ano passado o Governo previa um impacto negativo na sustentabilidade da Segurança Social decorrente do aumento das pensões previsto na lei. Agora, quando se olha para o relatório da sustentabilidade publicado com o OE, percebe-se que, afinal, a sustentabilidade não só melhora, como a própria almofada das pensões ganha tempo de vida. Foi uma análise precipitada a que foi feita em 2022? Como é que se explica que de um ano para o outro o cenário mude tanto?
Não se pode falar em análise precipitada, porque é feita com base em relatórios do Gabinete de Estudos e Planeamento no Ministério do Trabalho. Nessa altura, porque tínhamos esse relatório com as projecções a antecipar os primeiros anos do défice da Segurança Social, tomámos a decisão difícil de esperar para ter a certeza da evolução da economia, do mercado de trabalho e das receitas da Segurança Social.

Esse documento não equacionava um aumento dos salários de 8% em 2023 e ainda não equacionava o impacto do acordo de rendimentos assinado com os parceiros sociais.

O novo relatório que acompanha agora o OE para 2024 aponta para uma situação que garante e assegura a sustentabilidade da Segurança Social, com as pensões garantidas para lá de 2070.

O que vai mudar no Plano Poupança Reforma do Estado?
Desde já, quero dizer que a adesão ao regime público de capitalização vai poder ser feita online e, quando fizer a adesão, a pessoa terá logo cenários de opções de descontos e das projecções de rentabilidade. Acontecerá até ao final deste ano.

O acordo que subscrevemos com os parceiros sociais foi criar incentivos para os rendimentos dos trabalhadores que possam ser alocados a instrumentos de capitalização.

Mas o OE não tem medidas nesse sentido.
Será feito num diploma à parte. O que temos previsto é que esta regulamentação será feita em 2024, depois de termos a conclusão do trabalho da Comissão da Sustentabilidade da Segurança Social.