O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais considerou nesta quarta-feira que o Portal das Finanças precisa de investimento, “esforço” que, disse, o Governo fará quando terminarem os processamentos das declarações de IRS deste ano, em que se registaram dificuldades de envio.

Fernando Rocha Andrade, que foi ouvido esta quarta-feira na Comissão Parlamentar de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, disse que “o Portal das Finanças foi resultado de investimentos muito significativos feitos há uma década e meia”, pelo que “são sistemas informáticos que beneficiariam de ter um investimento” para proceder à sua actualização.

“Esse é um esforço que o Governo procurará desenvolver não só para o IRS como para as outras plataformas”, adiantou o governante, salvaguardando que isso se fará quando estiver concluído o processamento das declarações de IRS deste ano.

Um dos problemas que se verificaram na entrega online das declarações foi um erro no simulador do IRS, que no primeiro dia da entrega, a 1 de Abril, induziu em erro casais que simularam a sua situação fiscal para decidirem se entregariam uma declaração com tributação conjunta ou separada.

A Autoridade Tributária garante que o erro ocorreu apenas até às 15h de 1 de Abril. Rocha Andrade reconheceu que esta falha “pode ter induzido os contribuintes a entregar a declaração optando pela tributação separada quando teriam mais vantagem em entregar com tributação conjunta”. E recordou que a solução encontrada foi permitir a estes contribuintes “entregar novas declarações em Maio [a segunda fase da campanha do IRS] sem penalização”.

No entanto, quando questionado pelos jornalistas sobre o facto de a Deco ter dito que está a receber uma média de 150 queixas por dia de contribuintes que suspeitam de erros no IRS ou têm dúvidas no preenchimento da declaração, Rocha Andrade respondeu que “ninguém no Governo trata com essa leviandade o dinheiro dos contribuintes” e reiterou que, “se outras situações vierem a ser detectadas, o Governo está sempre disponível para corrigir essas situações”.

Em relação aos reembolsos do IRS, o secretário de Estado disse aos deputados que o prazo de 25 dias para a AT proceder ao reembolso “é indicativo e nunca reflecte uma garantia para cada contribuinte individualmente”, até porque “sempre que o sistema alerta para a possibilidade de divergências, o processo tem de ser analisado em especial”, o que poderá demorar mais tempo.

O governante referiu que “os processamentos dos reembolsos iniciaram-se a 22 de Abril e os primeiros foram recebidos – não no dia 25 porque foi feriado – mas no dia 26 de Abril pelos contribuintes”, acrescentando que, “neste momento, não há indicação de que o prazo de reembolso esteja a ser maior do que foi no passado”.

Tratamento desigual nas deduções

No final da audição, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais foi ainda questionado sobre um ofício que lhe foi dirigido pelo provedor da Justiça, em que este alerta para alegado tratamento desigual de contribuintes nas deduções de despesas de saúde no IRS.

Por exemplo, uma família que comprar, com receita médica, bens e serviços em grandes superfícies com Classificação das Actividades Económicas (CAE) de Saúde ou que frequentaram piscinas de ginásios também com CAE de Saúde podem beneficiar das deduções. Mas as que adquiriram “os mesmos produtos em pequenas mercearias ou supermercados, ou frequentaram piscinas municipais ou ginásios sem CAE Saúde, não beneficiarão dessas deduções”, alertou o provedor de Justiça, José de Faria Costa.

Fernando Rocha Andrade disse aos jornalistas que o Governo vai reavaliar o funcionamento das deduções, mas explicou que, em relação ao IRS em 2015, não é possível neste momento aplicar deduções que a lei não prevê.

“A questão dos códigos das actividades económicas e do tipo de despesa que é ou não dedutível no IRS foi objecto de definição pela lei de 2014 e a lei foi muito clara no sentido de procurar essa delimitação. A administração fiscal não pode conceder por sua iniciativa deduções que a lei não prevê. O que é possível é aplicar a lei que existe”, afirmou o governante.

Sublinhando que a questão da delimitação das despesas dedutíveis “não é nova” e que “há mais de 20 anos” que se discute, por exemplo, se despesas de termas ou de ginásios devem ou não ser dedutíveis, Rocha Andrade disse que é complicado fazer uma delimitação aceite por todos. “Não acredito que alguma vez se consiga atingir uma delimitação da despesa dedutível que toda a gente considere justa”, afirmou o secretário de Estado.

O governante recordou ainda que o Orçamento do Estado para 2016 “tem uma norma que acomete ao Governo o dever de reavaliar o funcionamento das deduções”, acrescentando que este trabalho será feito “uma vez que estejam disponíveis os dados relativos ao IRS deste ano”.

O alerta do provedor de Justiça consta de uma carta enviada a 28 de Abril ao secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Fernando Rocha Andrade, e ontem divulgada, na qual se pedem esclarecimentos sobre a alegada desigualdade.

“Tudo parece indicar que a dedutibilidade da despesa com um produto ou serviço, prescrito por um médico, destinado a aliviar sintomas, não agravar doenças ou curá-las, como seja o caso de produtos próprios para intolerantes à lactose ou de serviços ligados ao desporto, como sejam natação, hidroginásticas ou 'pilates' para doentes dos ossos e ou articulações, não depende das potencialidades terapêuticas desse mesmo produto ou serviço, mas do CAE da empresa a que são adquiridos”, sublinha.

Para o provedor da Justiça, a disposição “parece, ao invés, discriminar os sujeitos passivos que, por motivos económicos e financeiros, falta de mobilidade ou quaisquer outras razões atendíveis, não tenham acesso a estabelecimentos como os ali elencados”.