À semelhança da GNR, militares, diplomatas e magistrados, também os agentes da PSP terão um regime laboral próprio e não serão abrangidos pela lei geral aplicada à função pública. A decisão foi tomada na sexta-feira pelos deputados da maioria através de uma proposta de alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas que está a ser discutida no Parlamento.

Em conferência de imprensa conjunta, Luís Montenegro, do PSD, e Nuno Magalhães, do CDS, justificaram a alteração com as especificidades da missão da PSP, que deixaram de ter um regime próprio em 2008, quando entrou em vigor a Lei actual que será agora substituída.

Nuno Magalhães diz que a proposta repara o que considerou ter sido "um erro histórico" do anterior governo. Acrescentou que a alteração "não tem impacto financeiro directo", apesar de Montenegro ter reconhecido que foi "articulada com o Ministério da Administração Interna e com o Ministério das Finanças".

O presidente da bancada social-democrata recusou que esta proposta seja uma resposta aos protestos dos polícias que, no final do ano passado, invadiram, durante uma manifestação, as escadarias da Assembleia da República. "Não queremos dar uma reposta a ninguém nem a nada", disse, referindo que este é o "procedimento habitual" da maioria, estar disponível "para dialogar".

Esta era uma pretensão do ministro da Administração Interna, Miguel Macedo, que teve oposição dentro do Governo.

A Associação Sindical dos Profissionais de Polícia (ASPP/PSP) manifestou-se satisfeita com a proposta de criação de um regime específico para a PSP, afirmando que isso permitirá rever o seu estatuto. O dirigente Paulo Rodrigues afirmou que esta proposta veio "atenuar a revolta", considerando que "os polícias vêem um sinal de vontade na resolução de vários problemas", tendo em conta que há um conjunto de reivindicações que dependem dessa excepção.

A proposta de alteração da maioria não agradou ao sindicato dos inspectores do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. “O regime de excepção deve contemplar todas as forças e serviços de segurança. Não há polícias de primeira, nem de segunda. Há polícias", disse à Lusa o presidente do sindicato, Acácio Pereira.

Também a Associação Sindical dos Funcionários da Investigação Criminal (ASFIC) da Polícia Judiciária considerou que esta polícia foi "discriminada, de forma negativa", em relação à PSP.